Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Vínculo de Emprego ajuizada por A. J. dos S. em face da empresa [Razão Social da Empresa], na qual o Reclamante pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento das verbas trabalhistas correspondentes, alegando que, apesar de formalmente constar como autônomo, exercia suas funções sob subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade, requisitos estes que configuram a relação de emprego prevista no CLT, art. 3º.

A Reclamada, por sua vez, contestou a pretensão, sustentando que o Reclamante foi contratado como autônomo e que inexistem elementos que demonstrem a configuração de vínculo empregatício.

Voto

Nos termos da CF/88, art. 93, inciso IX, fundamentarei o presente voto com base nos fatos e no direito aplicável ao caso em análise.

Da Configuração do Vínculo Empregatício

A análise dos autos evidencia que o Reclamante exercia suas atividades em condições que preenchem os requisitos do CLT, art. 3º, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. O contrato de prestação de serviços autônomos apresentado pela Reclamada não reflete a realidade fática, configurando tentativa de mascarar a relação de emprego, em afronta ao princípio da primazia da realidade, amplamente consagrado no Direito do Trabalho.

A CF/88, art. 7º, assegura aos trabalhadores direitos fundamentais, como férias, 13º salário e FGTS, que foram negados ao Reclamante sob o argumento de que este seria autônomo. Tais direitos possuem caráter indisponível e não podem ser suprimidos em virtude de contratos que desvirtuem a relação de emprego.

Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência consolidada reconhece o vínculo empregatício em situações análogas, consoante se verifica, por exemplo, no julgamento do Recurso Ordinário RRAg Acórdão/TJSP, proferido pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em que se decidiu pelo reconhecimento da relação de emprego em casos de desvirtuamento de contratos de prestação de serviços autônomos.

Assim, observa-se que a tentativa de descaracterização da relação de emprego é prática repudiada pela jurisprudência trabalhista, que reconhece a prevalência dos elementos fáticos sobre os formais.

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o recurso interposto pelo Reclamante e dar-lhe provimento para:

1. Reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, determinando a anotação na CTPS do Reclamante;
2. Condenar a Reclamada ao pagamento das verbas trabalhistas devidas, incluindo férias, 13º salário, FGTS e demais direitos previstos na legislação;
3. Conceder os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante, nos termos do CLT, art. 790, § 3º;
4. Condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

É como voto.