Modelo de Ação Penal para Condenação por Crimes de Perturbação da Tranquilidade e Uso de Entorpecentes em Condomínio
Publicado em: 05/01/2024 Direito PenalAÇÃO PENAL
PREÂMBULO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de __________.
Autor: Sr. A. B. de C., brasileiro, casado, engenheiro, portador do CPF nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, endereço eletrônico __________.
Réu: Sr. X. Y. de Z., brasileiro, solteiro, estudante, portador do CPF nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, endereço eletrônico __________.
Valor da causa: R$ __________.
DOS FATOS
O autor reside em um condomínio de casas geminadas, onde busca tranquilidade e segurança para si e sua família. Contudo, há cerca de seis meses, o réu, locatário de uma das unidades do condomínio, vem causando sérios transtornos ao autor e demais moradores.
O réu, juntamente com amigos, faz uso constante de substâncias entorpecentes, especificamente maconha, no quintal de sua residência. Tal prática resulta na emissão de grande quantidade de fumaça, que invade a casa do autor, causando-lhe mal-estar físico, como náuseas e vômitos, além de sérios prejuízos à sua saúde e qualidade de vida.
Apesar das reiteradas tentativas de diálogo com o réu e da comunicação ao administrador do condomínio, nenhuma providência foi tomada para cessar os atos ilícitos. Diante da omissão das partes envolvidas, o autor não teve alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para a proteção de seus direitos.
DO DIREITO
A conduta do réu caracteriza, em tese, o crime previsto no CP, art. 278, que trata do perigo de contágio de moléstia grave, bem como o crime de perturbação da tranquilidade alheia, previsto no CP, art. 65. Além disso, a omissão do administrador do condomínio pode configurar infração ao CCB/2002, art. 1.348, que estabelece os deveres do síndico em zelar pela segurança e sossego dos condôminos.
O autor, como vítima direta dos atos praticados pelo réu, tem legitimidade para propor a presente ação penal, conforme disposto no CPP, art. 41. A fumaça proveniente do uso de entorpecentes não apenas invade a residência do autor, mas também compromete sua saúde, configurando, assim, um dano concreto e imediato.
O princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado na CF/88, art. 1º, III, também é violado, uma vez que o autor é privado de viver em um ambiente saudável e seguro. Ademais, o direito à saúde, garantido pela "'>...