Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação penal promovida por Sr. A. B. de C. em face de Sr. X. Y. de Z., visando à condenação do réu por conduta lesiva à saúde, ao sossego e à qualidade de vida do autor e de sua família, em razão do uso de substâncias entorpecentes no ambiente condominial, conforme consta na exordial.

Passo a analisar os fatos e o direito aplicável ao caso.

Voto

Dos Fatos

O autor, residente em condomínio de casas geminadas, relatou transtornos contínuos causados pelo réu, locatário de uma das unidades do condomínio. O réu, acompanhado de amigos, pratica o uso de substâncias entorpecentes (maconha) em sua residência, resultando na emissão de fumaça que invade a casa do autor, causando-lhe mal-estar físico e impacto em sua saúde e bem-estar.

O autor buscou resolver a situação mediante diálogo direto e notificações ao administrador do condomínio, sem sucesso. A ausência de providências levou o autor a buscar a tutela jurisdicional.

Fundamentação Jurídica

Com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, passo à análise hermenêutica entre os fatos e o direito. O caso em tela aborda a violação de direitos fundamentais, como o direito à saúde (CF/88, art. 6º) e à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). O comportamento do réu não apenas compromete o ambiente saudável do autor, mas também viola normas de convivência que garantem o sossego e a segurança dos condôminos.

No âmbito infraconstitucional, a conduta do réu caracteriza, em tese, crime previsto no Código Penal (CP), art. 278, que trata do perigo de contágio de moléstia grave, bem como o crime de perturbação à tranquilidade alheia, conforme CP, art. 65. Ainda, a omissão do administrador do condomínio, que não adotou medidas para cessar os atos ilícitos, pode configurar infração ao Código Civil (CCB/2002), art. 1.348, relativo aos deveres do síndico em zelar pela segurança e sossego dos condôminos.

A doutrina reforça a importância da proteção à saúde e ao bem-estar. Maria Helena Diniz destaca que "o direito à saúde é um direito fundamental que deve ser protegido em todas as esferas, especialmente quando há condutas que o colocam em risco de forma direta e imediata". Da mesma forma, Guilherme de Souza Nucci enfatiza que "a proteção à saúde e ao bem-estar é um dever do Estado e da coletividade".

Jurisprudência

A jurisprudência também é clara quanto à proteção da saúde e do bem-estar. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (1ª Turma Cível e Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: "A ausência de referência realizada pelo querelante na procuração quanto ao fato criminoso não cumpre a obrigação estabelecida no CPP, art. 44, revelando-se escorreita a rejeição da queixa-crime."
• STJ (Corte Especial) - QUEIXA‑CRIME 8 - DF: "Não é inepta a peça acusatória que preenche os requisitos formais do CPP, art. 41, e descreve adequadamente os fatos supostamente criminosos atribuídos aos querelados, bem como as suas circunstâncias."

Conclusão

Diante do exposto, manifesto meu entendimento no sentido de dar procedência parcial ao pedido do autor, reconhecendo a prática ilícita do réu e determinando:

1. Que seja instaurada ação penal contra o réu pelos crimes previstos no Código Penal (CP, art. 278 e CP, art. 65);
2. Que o administrador do condomínio seja intimado a prestar esclarecimentos sobre sua omissão;
3. Que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deverá ser fixado em R$ 20.000,00, considerando a gravidade dos atos praticados e os prejuízos causados ao autor.

Por fim, determino que seja realizada audiência de conciliação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII, visando à pacificação social entre as partes.

Decisão

Ante o exposto, conheço do recurso interposto e julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. É como voto.

Local e data.

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Assinatura do Magistrado
Nome: ______________________