Modelo de Agravo de Instrumento em Exceção de Pré-Executividade para Reconhecimento de Impenhorabilidade de Bem de Família
Publicado em: 19/07/2024 Processo Civil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO]
[NOME COMPLETO DO AGRAVANTE], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [NÚMERO] e do CPF nº [NÚMERO], residente e domiciliado na [ENDEREÇO], por seu advogado infra-assinado, com fulcro no art. 1.015, II do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente
AGRAVO DE INSTRUMENTO
em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [CIDADE], nos autos da exceção de pré-executividade, processo nº [NÚMERO], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
- O agravante foi surpreendido com a penhora de seu único imóvel residencial, situado na [ENDEREÇO], em razão da execução promovida por [NOME DO EXEQUENTE].
- Diante da ilegalidade da penhora, o agravante opôs exceção de pré-executividade, arguindo a impenhorabilidade do bem de família, conforme disposto na Lei 8.009/1990, art. 1º.
- O MM. Juiz de primeira instância, porém, indeferiu liminarmente o pedido, sob o argumento de preclusão do direito de alegar impenhorabilidade, considerando que a penhora já havia sido consolidada anteriormente.
II. DO DIREITO
A. Da Impenhorabilidade do Bem de Família
O bem de família é protegido pela Lei 8.009/1990, art. 1º, que assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial do devedor, salvo as exceções legais. Tal proteção visa garantir o direito fundamental à moradia, consagrado pela CF/88, art. 6º.
B. Da Inapl"'>...
