Narração de Fato e Direito
No presente caso, o agravante interpôs Agravo em Recurso Especial e Agravo em Recurso Extraordinário, buscando a reforma de decisão que entendeu violar dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Contudo, a decisão monocrática negou seguimento aos recursos, sob o argumento de ausência dos requisitos de admissibilidade. O Agravo Interno é interposto para garantir a análise das matérias de relevância constitucional e legal por um órgão colegiado, nos termos do princípio da colegialidade.
A matéria em questão envolve direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, como o devido processo legal e a ampla defesa, sendo imprescindível que haja uma apreciação completa e adequada por um colegiado, conforme preceitua o CPC/2015, art. 1.021. O objetivo é assegurar que todos os pontos levantados sejam devidamente analisados, garantindo-se assim o acesso à justiça e o respeito aos direitos do agravante.
Conceitos e Definições
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Agravo Interno: Recurso cabível contra decisões monocráticas de Ministros, que visa assegurar a apreciação da matéria por um órgão colegiado, conforme CPC/2015, art. 1.021.
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Recurso Especial: Recurso destinado a garantir a interpretação uniforme da lei federal, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o seu julgamento, nos termos do CF/88, art. 105, III.
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Recurso Extraordinário: Recurso que visa garantir a supremacia da Constituição, cabendo ao Supremo Tribunal Federal o seu julgamento, conforme CF/88, art. 102, III.
Considerações Finais
O Agravo Interno é uma ferramenta essencial para assegurar a observância dos princípios constitucionais e garantir que decisões monocráticas sejam reanalisadas por um colegiado, especialmente quando envolvem direitos fundamentais. No presente caso, o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal foram desrespeitados, o que torna imprescindível o provimento do presente agravo. Assim, espera-se que seja garantido o reexame das matérias de direito suscitadas, possibilitando o acesso ao STJ e ao STF para a correta análise dos direitos envolvidos.
TÍTULO:
AGRAVO INTERNO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO
1. Introdução
O presente Agravo Interno tem por objetivo a reforma da decisão monocrática proferida tanto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou seguimento aos Agravos em Recurso Especial e Extraordinário, respectivamente. O recurso busca assegurar a análise pelo órgão colegiado competente, em respeito aos princípios constitucionais da colegialidade, ampla defesa, e contraditório, fundamentais ao devido processo legal, nos termos da CF/88 e do CPC/2015.
A decisão que nega seguimento aos recursos deve ser reexaminada, garantindo-se a observância da legislação aplicável, além do direito de revisão pela via colegiada.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LIV — Garantia do devido processo legal.
CPC/2015, art. 1.021 — Recurso de agravo interno.
CF/88, art. 5º, LV — Ampla defesa e contraditório.
Jurisprudência:
Agravo Interno Decisão Monocrática
Colegialidade STJ STF
Devido Processo Recurso Interno
2. Agravo Interno
O Agravo Interno é o instrumento adequado para contestar decisões monocráticas que negam seguimento a recursos, como o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário. Este agravo garante o direito de que a matéria seja submetida à apreciação do órgão colegiado, em respeito ao princípio da colegialidade e da ampla defesa. No presente caso, há claros motivos para o reexame, com a finalidade de garantir o correto julgamento das questões de direito.
A CF/88, em conjunto com o CPC/2015, assegura a possibilidade de que toda decisão interlocutória seja passível de controle por um colegiado, o que foi negligenciado na decisão monocrática.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.021 — Recurso de agravo interno.
CF/88, art. 5º, LV — Princípio da ampla defesa e contraditório.
CF/88, art. 93, IX — Decisões fundamentadas.
Jurisprudência:
Agravo Interno Colegiado
Recurso Decisão Monocrática STJ
Agravo Interno Recurso Extraordinário
3. Recurso Especial e Recurso Extraordinário
Tanto o Recurso Especial quanto o Recurso Extraordinário são recursos constitucionais que visam a garantia de interpretação uniforme da legislação federal e constitucional. Quando negado o seguimento desses recursos por decisão monocrática, o direito à dupla jurisdição e à colegialidade é violado. O presente Agravo Interno visa assegurar que tais recursos sejam apreciados pelos Tribunais Superiores de forma adequada.
O STJ e o STF têm reconhecido que a análise colegiada é essencial para resguardar a segurança jurídica e a uniformidade na aplicação da legislação.
Legislação:
CF/88, art. 102 — Competência do STF para julgar o Recurso Extraordinário.
CF/88, art. 105 — Competência do STJ para julgar o Recurso Especial.
CPC/2015, art. 1.029 — Requisitos do Recurso Especial e Extraordinário.
Jurisprudência:
Recurso Especial Revisão Colegiada
Recurso Extraordinário Revisão Colegiada
STF STJ Recurso Especial Extraordinário
4. Colegialidade e Devido Processo Legal
O princípio da colegialidade garante que as decisões judiciais sejam proferidas por um órgão composto por mais de um magistrado, evitando decisões unilaterais que não atendam aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, e devido processo legal. No caso em tela, a decisão monocrática violou tais princípios ao negar seguimento aos recursos sem análise colegiada.
É essencial que a decisão seja submetida ao colegiado, não apenas por ser uma exigência processual, mas também para garantir a isonomia e a segurança jurídica, conforme assegurado pela CF/88.
Legislação:
CF/88, art. 93, IX — Princípio da colegialidade.
CPC/2015, art. 932, VIII — Competência para decisões monocráticas.
CF/88, art. 5º, LIV — Devido processo legal.
Jurisprudência:
Colegialidade Decisões Judiciais
Devido Processo Legal STF
Princípio Colegialidade Recursos
5. Devido Processo Legal, Ampla Defesa e Contraditório
O devido processo legal, em conjunto com os princípios da ampla defesa e do contraditório, assegura às partes o direito de participar efetivamente do processo, com todas as garantias necessárias para um julgamento justo e equitativo. Ao negar seguimento aos recursos especial e extraordinário de forma monocrática, tais princípios foram feridos, justificando a interposição do presente Agravo Interno.
Assim, requer-se a revisão da decisão impugnada, para que os recursos sejam analisados por um órgão colegiado, conforme determina a CF/88 e o CPC/2015.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LV — Ampla defesa e contraditório.
CF/88, art. 5º, LIV — Garantia do devido processo legal.
CPC/2015, art. 7º — Contraditório e ampla defesa.
Jurisprudência:
Ampla Defesa Contraditório
Devido Processo Legal Agravo
Agravo Interno STF STJ
6. Considerações Finais
Diante dos fundamentos expostos, requer-se o provimento do presente Agravo Interno para que a decisão monocrática seja reformada, e o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário sejam submetidos ao julgamento pelo órgão colegiado competente. Busca-se com este recurso assegurar a plena aplicação dos princípios constitucionais e processuais, garantindo a correta prestação jurisdicional, em respeito ao devido processo legal, ampla defesa, e contraditório.
