Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores,

Trata-se de recurso interposto nos autos do processo nº Acórdão/TJSP, em que figura como recorrente ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. e como recorrida H. L. B., idosa de 80 anos, no qual se discute a interrupção indevida do fornecimento de água e a cobrança de valores inexigíveis relacionados a uma matrícula diversa.

Dos Fatos

Conforme consta nos autos, a autora, após a instalação de hidrômetro pela ré, passou a receber cobranças retroativas vinculadas a uma matrícula em nome de terceiros. Mesmo estando em dia com suas contas, a ré suspendeu o fornecimento de água, configurando ato abusivo, em prejuízo de uma consumidora idosa e vulnerável. O serviço essencial foi indevidamente interrompido, contrariando determinação judicial para regularização da titularidade das contas.

Dos Fundamentos Jurídicos

O caso em análise trata de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial pelos artigos 6º, 14 e 22, que asseguram ao consumidor a continuidade da prestação de serviços essenciais e determinam a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação do serviço.

Ademais, a conduta da ré viola o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e os direitos fundamentais do idoso, previstos no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003, art. 71). A interrupção do fornecimento de água configura grave afronta aos direitos básicos da autora, agravada por sua condição de vulnerabilidade.

Da Jurisprudência

Destaco precedentes que corroboram a tese da recorrida:

• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: Interrupção indevida de serviço essencial caracteriza dano moral, com arbitramento de indenização de R$ 10.000,00.
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reafirmação da responsabilidade objetiva da concessionária por falha na prestação de serviço público essencial.
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: Declaração de inexigibilidade de débitos vinculados a consumo irregular, com a imposição de transparência nas cobranças.

Do Mérito e Decisão

Diante do exposto, considerando os fatos e os fundamentos jurídicos apresentados, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos do consumidor, voto no sentido de conhecer o recurso interposto pela ré, mas por sua vez, negar-lhe provimento.

Assim, julgo procedentes os pedidos formulados pela autora nos seguintes termos:

1. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento e acrescidos de juros de mora a contar da interrupção indevida do fornecimento de água;
2. Determinar a regularização imediata da titularidade das contas de consumo em nome da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00;
3. Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida para garantir o fornecimento contínuo de água na residência da autora;
4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º.

Conclusão

Por todo o exposto, voto por manter a sentença de primeiro grau e julgar procedentes os pedidos da autora, como medida de justiça.

É como voto.

Rio de Janeiro, __ de ________ de 2023.

Desembargador(a) Fulano de Tal
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)