Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de ação de rescisão contratual ajuizada pela parte autora, com controvérsia sobre a avaliação de benfeitorias realizadas no imóvel objeto do contrato. A controvérsia decorre de avaliação pericial que diverge do valor previamente aceito pelas partes, gerando impugnações no cumprimento de sentença.

Da Análise Hermenêutica

Dos Fatos

A parte autora ingressou com ação de rescisão contratual visando a reintegração de posse de lote, após o requerido ter quitado 6 (seis) parcelas do contrato. Após a construção de benfeitorias no imóvel, foram realizados dois laudos de avaliação com valores discrepantes: um inicial, aceito por ambas as partes, no valor de R$ 25.000,00, e um posterior, realizado por determinação judicial, que fixou o valor em R$ 117.477,00.

A controvérsia reside na validade da nova avaliação pericial, em face do valor previamente apurado e aceito pela autora e pelo requerido, e nos impactos dessa diferença no saldo a receber.

Do Direito

Nos termos da CF/88, art. 93, inciso IX, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade. Ainda, o CPC/2015, art. 370 estabelece que o juiz é o destinatário final das provas, competindo-lhe decidir sobre a necessidade de produção de novas provas, desde que estas se mostrem indispensáveis.

No caso em tela, a nova avaliação pericial não foi precedida de impugnação válida ao valor anteriormente aceito pelas partes, fato que torna discutível a sua razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, o CCB/2002, art. 422, impõe o princípio da boa-fé objetiva como vetor das relações contratuais, protegendo o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica das partes envolvidas.

Da Jurisprudência

Em casos correlatos, os tribunais têm se posicionado no sentido de que avaliações periciais devem respeitar os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, especialmente quando há elementos probatórios anteriores que conferem segurança jurídica às partes:

• TJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Decisão que reconheceu a prevalência de laudo pericial judicial devidamente fundamentado sobre laudos anteriores, respeitando os requisitos do CPC/2015, art. 489.
• TJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Decisão que anulou sentença por precipitação no encerramento de instrução processual, reforçando a necessidade de esclarecimentos periciais para garantir a regularidade do julgamento.

Do Voto

Diante dos fatos e fundamentos apresentados, passo ao julgamento da demanda:

1. Da Nova Avaliação Pericial

Considerando que o valor de R$ 25.000,00, atribuído às benfeitorias à época, foi aceito por ambas as partes sem impugnação, entendo que a nova avaliação pericial deve ser desconsiderada, haja vista a ausência de elementos que justifiquem sua necessidade e proporcionalidade.

2. Do Saldo a Receber

Determino que seja mantido o saldo a receber no valor de R$ 44.000,00, conforme fixado no cumprimento de sentença, respeitando os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica.

3. Das Custas Processuais e Honorários

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, inciso IX, e demais dispositivos legais aplicáveis, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerida, para determinar que prevaleça o valor das benfeitorias fixado em R$ 25.000,00 e o saldo remanescente de R$ 44.000,00, conforme inicialmente apurado.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

É como voto.

Local e Data: __________

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Magistrado