NARRATIVA DE FATO E DIREITO
O Apelante, portador de deficiência grave com incapacidade total e permanente para o trabalho, pleiteia a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). A sentença de primeiro grau foi desfavorável ao Apelante sob a alegação de que sua hipossuficiência econômica não foi comprovada, com base na renda familiar.
Entretanto, a análise da miserabilidade não pode se restringir à renda formalmente declarada, sendo necessário considerar as despesas com saúde, tratamentos e a real condição de vida do Apelante, conforme determina a legislação e os entendimentos dos tribunais superiores.
CONCEITOS E DEFINIÇÕES
- BPC/LOAS: Benefício assistencial garantido a idosos e pessoas com deficiência que não possuem meios de prover sua subsistência, conforme o CF/88, art. 203, V e Lei 8.742/1993.
- Hipossuficiência Econômica: Condição de vulnerabilidade em que a pessoa ou sua família não possui recursos suficientes para uma vida digna, devendo ser analisada à luz de todos os aspectos sociais e econômicos, conforme o STF.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A presente apelação busca garantir o reconhecimento da situação de vulnerabilidade do Apelante, que enfrenta limitações físicas e depende de sua família para sobreviver. A concessão do BPC é essencial para assegurar uma vida digna, conforme preceitua a Constituição Federal e a legislação assistencial.
TÍTULO:
APELAÇÃO EM BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS) COM FUNDAMENTO NA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO AUTOR E ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA
- Introdução
A presente apelação tem como objetivo a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) previsto na Lei 8.742/1993 (LOAS), com base na incapacidade total e permanente do autor para o trabalho, bem como na comprovação da hipossuficiência econômica. A decisão de primeira instância indeferiu o benefício, não reconhecendo a condição de vulnerabilidade do autor. No entanto, com base no CF/88 e nas disposições da LOAS, a parte apelante busca reformar a sentença, considerando que o autor preenche todos os requisitos legais para o recebimento do benefício assistencial.
O BPC é um direito fundamental garantido aos idosos e às pessoas com deficiência que não possuem meios de prover seu sustento. O autor, em razão de sua incapacidade permanente para o trabalho e da sua situação de extrema pobreza, faz jus ao benefício, devendo o INSS concedê-lo conforme estabelecido na legislação.
Legislação:
CF/88, art. 203, V. Garante o direito ao BPC para pessoas com deficiência.
Lei 8.742/1993, art. 20. Regula o Benefício de Prestação Continuada.
Decreto 6.214/2007, art. 4º. Estabelece os critérios de avaliação da deficiência e da vulnerabilidade social.
Jurisprudência:
BPC/LOAS
Incapacidade permanente
Hipossuficiência econômica
- Apelação
O recurso de apelação visa reformar a decisão de indeferimento do BPC ao autor, apresentando uma análise mais detalhada de sua incapacidade total e permanente para o trabalho e sua condição de hipossuficiência econômica. A sentença de primeira instância não considerou de forma adequada a situação de vulnerabilidade do autor, nem aplicou de maneira correta os critérios legais da LOAS e da CF/88.
Com base nas provas médicas e na situação socioeconômica do autor, demonstram-se os requisitos necessários para a concessão do benefício, o que justifica a reforma da decisão.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.009. Regula o recurso de apelação.
CF/88, art. 203, V. Estabelece o direito à assistência social.
Lei 8.742/1993, art. 20. Estabelece os requisitos para concessão do BPC.
Jurisprudência:
Apelação BPC
Benefício assistencial
LOAS
- BPC/LOAS
O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um direito constitucional e social, garantido pela Lei 8.742/1993 (LOAS) e pela CF/88, destinado às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem a hipossuficiência econômica. O autor, em virtude de sua incapacidade total e permanente para o trabalho, está enquadrado nos requisitos para receber o benefício.
Além disso, a hipossuficiência deve ser analisada de forma mais ampla, considerando a realidade socioeconômica e as condições de vida do autor, que vive em situação de extrema pobreza e dependência financeira de terceiros.
Legislação:
CF/88, art. 203, V. Regula o direito ao BPC.
Lei 8.742/1993, art. 20. Estabelece os requisitos para o benefício.
Decreto 6.214/2007, art. 4º. Define os critérios de avaliação da deficiência e da vulnerabilidade.
Jurisprudência:
BPC/LOAS
Benefício assistencial
Incapacidade permanente
- Benefício Assistencial
O benefício assistencial tem caráter não contributivo e visa garantir o mínimo necessário à dignidade humana. A Lei 8.742/1993 estabelece que o benefício deve ser concedido àqueles que comprovarem incapacidade para o trabalho e viverem em condição de extrema pobreza. No caso em questão, a incapacidade do autor foi devidamente comprovada por laudos médicos, que indicam sua impossibilidade de retornar ao mercado de trabalho.
Além disso, a condição de vulnerabilidade econômica do autor deve ser analisada considerando não apenas a renda per capita, mas a situação de vida como um todo.
Legislação:
CF/88, art. 203, V. Garante o benefício assistencial.
Lei 8.742/1993, art. 20. Regula os requisitos para o benefício.
Decreto 6.214/2007, art. 4º. Estabelece critérios de avaliação.
Jurisprudência:
Benefício assistencial
BPC/LOAS
Incapacidade permanente
- Pessoa com Deficiência
A pessoa com deficiência tem direito a proteção social especial, conforme prevê a CF/88 e a LOAS. A legislação considera a incapacidade total e permanente como um critério fundamental para a concessão do BPC. No presente caso, o autor foi diagnosticado com uma condição que o impede de exercer qualquer atividade laboral, configurando sua deficiência e direito ao benefício.
A análise da deficiência deve considerar tanto o laudo médico quanto a condição socioeconômica, sendo essa abordagem mais ampla a mais adequada para garantir a proteção integral ao autor.
Legislação:
CF/88, art. 203, V. Proteção às pessoas com deficiência.
Lei 8.742/1993, art. 20. Estabelece os requisitos para concessão do BPC.
Decreto 6.214/2007, art. 4º. Define critérios de avaliação da deficiência.
Jurisprudência:
Pessoa com deficiência
BPC/LOAS
Incapacidade permanente
- Hipossuficiência Econômica
A hipossuficiência econômica do autor foi comprovada nos autos, demonstrando que ele vive em condição de extrema pobreza, sem qualquer renda que lhe permita sobreviver de forma digna. A análise da hipossuficiência deve ser feita de forma ampliada, levando em consideração não apenas a renda per capita, mas também as despesas básicas, a realidade social e as condições de vida da família.
A decisão de indeferimento do BPC não considerou adequadamente a situação de vulnerabilidade econômica do autor, o que justifica a reforma da sentença para garantir a concessão do benefício.
Legislação:
CF/88, art. 203, V. Garante o direito à assistência social.
Lei 8.742/1993, art. 20. Regula os critérios de hipossuficiência para o BPC.
Decreto 6.214/2007, art. 4º. Estabelece os critérios de avaliação da hipossuficiência.
Jurisprudência:
Hipossuficiência econômica
Benefício assistencial
BPC/LOAS
- Incapacidade Permanente
A incapacidade total e permanente do autor foi comprovada por laudos médicos que atestam sua impossibilidade de exercer qualquer atividade laboral. Esta condição o enquadra como beneficiário do BPC, conforme estabelecido pela Lei 8.742/1993.
O autor está totalmente incapaz de se inserir no mercado de trabalho, o que torna indispensável a concessão do benefício para garantir sua subsistência.
Legislação:
Lei 8.742/1993, art. 20. Regula a concessão do BPC com base na incapacidade.
CF/88, art. 203, V. Garante a assistência às pessoas com deficiência.
Decreto 6.214/2007, art. 4º. Estabelece critérios de avaliação da incapacidade.
Jurisprudência:
Incapacidade permanente
BPC/LOAS
Benefício assistencial
- INSS
O INSS indeferiu indevidamente o pedido de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), não reconhecendo a situação de vulnerabilidade do autor, tampouco sua incapacidade permanente para o trabalho. O presente recurso busca reverter essa decisão, com base em uma análise mais aprofundada das provas médicas e socioeconômicas.
O autor cumpriu com todos os requisitos legais para a concessão do BPC, conforme estabelecido pela LOAS e pela CF/88, o que justifica a reforma da sentença para conceder o benefício.
Legislação:
Lei 8.742/1993, art. 20. Regula os requisitos para o BPC.
CF/88, art. 203, V. Garante o direito à assistência social.
Decreto 6.214/2007, art. 4º. Define critérios de avaliação da deficiência e vulnerabilidade.
Jurisprudência:
INSS BPC
BPC/LOAS
Benefício assistencial
- Considerações Finais
Diante do exposto, requer-se a reforma da sentença para que seja concedido ao autor o Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei 8.742/1993, com base na sua incapacidade total e permanente para o trabalho e na sua condição de hipossuficiência econômica, conforme garantido pela CF/88, art. 203, V.
Legislação:
CF/88, art. 203, V. Direito ao benefício assistencial.
Lei 8.742/1993, art. 20. Regula os requisitos para concessão do BPC.
Decreto 6.214/2007, art. 4º. Estabelece critérios de avaliação da incapacidade e vulnerabilidade.
Jurisprudência:
BPC/LOAS
Incapacidade permanente
Benefício assistencial
