Simulação de Voto

Processo nº: [inserir número do processo]

I. Relatório

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de F. L. dos S., acusado da prática dos crimes previstos no CP, art. 217-A (estupro de vulnerável) e CP, art. 69 (concurso material), com base na Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º,  e na agravante do CP, art. 61, II, \"i\".

Os fatos narrados dão conta de que o acusado, após conhecer a vítima A., de apenas 13 anos de idade, em um bar frequentado por maiores de idade, manteve relações sexuais consensuais com a mesma, sem ter ciência de sua real idade. A defesa sustenta a ausência de dolo, erro de tipo e insuficiência de provas, requerendo a absolvição do réu nos termos do CPP, art. 386, III e VII.

II. Fundamentação

1. Do Princípio da Presunção de Inocência

Nos termos da CF/88, art. 5º, LVII, \"ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória\". Este princípio, aliado ao postulado do in dubio pro reo, assegura que a condenação somente poderá ocorrer mediante a existência de prova robusta e inequívoca da prática do crime e do dolo do agente.

2. Da Ausência de Dolo e Erro de Tipo

O CP, art. 217-A exige, para a configuração do crime de estupro de vulnerável, que o agente tenha ciência inequívoca da idade da vítima. No caso em análise, restou demonstrado que o acusado foi induzido a erro, considerando que:

• A vítima frequentava um bar destinado exclusivamente a maiores de idade;
• Aparência física da vítima, conforme depoimentos de testemunhas, indicava ser maior de 14 anos;
• Não houve qualquer informação prévia por parte da vítima acerca de sua verdadeira idade.

O erro de tipo, nos termos do CP, art. 20, caput, exclui o dolo e, consequentemente, a culpabilidade do acusado, devendo ser reconhecido no presente caso.

3. Da Inexistência de Violência ou Grave Ameaça

Os autos demonstram que o ato sexual foi consensual, conforme confirmado pela própria vítima. Não há qualquer indício de violência física ou grave ameaça, elementos indispensáveis para a configuração do estupro de vulnerável nos moldes imputados pela acusação.

4. Da Insuficiência de Provas

O conjunto probatório produzido revela-se insuficiente para fundamentar uma condenação. A palavra da vítima, embora relevante, não foi corroborada por outros elementos que demonstrem a ciência inequívoca do acusado sobre a idade da menor. Nos termos da jurisprudência consolidada, \"em um Estado Democrático de Direito não se admite uma condenação fundada em conjecturas, mas apenas e tão-somente em prova segura e hábil a afastar a presunção de inocência insculpida na CF/88, art. 5º, LVII\" (TJRJ, Sétima Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJRJ).

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, voto no sentido de dar procedência ao pedido defensivo para absolver o acusado F. L. dos S., com fulcro no CPP, art. 386, III e VII, reconhecendo a ausência de provas suficientes para condenação e o erro de tipo que exclui o dolo.

Determino, ainda, a revogação de eventuais medidas restritivas impostas ao réu, se existentes, e a expedição de alvará de soltura, caso esteja preso, salvo se por outro motivo deva permanecer custodiado.

IV. Conclusão

Este é o voto que submeto à apreciação do colegiado, confiando no elevado discernimento dos demais membros deste Tribunal para a prolação de decisão que assegure a mais lídima justiça.

Vitória/ES, 28 de março de 2025.

Magistrado

Nome: [nome do magistrado]