Modelo de Contestação em Ação de Arbitramento de Aluguel c.c. Cobrança - Herdeiro. Locação.
Publicado em: 23/07/2024 Civel
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]
Processo nº: [Número do Processo]
Requerente: [Nome do Requerente]
Requerido: [Nome do Requerido]
[NOME COMPLETO DO REQUERIDO], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [NÚMERO] e do CPF nº [NÚMERO], residente e domiciliado na [ENDEREÇO], por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
CONTESTAÇÃO
em face da AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL c.c. COBRANÇA, movida por [NOME DO REQUERENTE], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I. PRELIMINARMENTE
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Da Inépcia da Petição Inicial
A petição inicial apresentada pelo requerente é inepta, pois não preenche os requisitos essenciais estabelecidos no CPC/2015, art. 319. Falta clareza na exposição dos fatos e a adequada especificação do pedido, o que dificulta a defesa do requerido.
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Da Carência de Ação
O requerente não possui legitimidade ativa para pleitear o arbitramento de aluguel, uma vez que não comprovou a titularidade do direito que alega possuir, conforme determina o CPC/2015, art. 485, VI.
II. NO MÉRITO
A. Dos Fatos
- O requerido é co-herdeiro do imóvel situado na [Endereço do Imóvel], juntamente com o requerente.
- O requerente alega que o requerido ocupa o imóvel de forma exclusiva, sem pagar qualquer valor a título de aluguel, e requer o arbitramento de aluguel e a cobrança dos valores retroativos.
- Contudo, o requerido sempre manteve o imóvel em boas condições, arcando com todas as despesas de manutenção e conservação, sem qualquer oposição dos demais herdeiros.
B. Do Direito
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Da Posse e do Uso do Imóvel
A posse exercida pelo requerido sobre o imóvel é legítima e de boa-fé, conforme preceitua o CCB/2002, art. 1.196. Ademais, o requerido nunca foi notificado extrajudicialmente para desocupar o imóvel ou pagar aluguel, o que afasta qualquer pretensão de cobrança retroativa.
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Da Impossibilidade de Arbitramen"'>...
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