Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação trabalhista movida por S. Y. contra o Reclamado, [Nome completo do empregador doméstico], na qual a Reclamante pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias, horas extras, férias, 13º salário, FGTS e indenização por danos morais.

O Reclamado, em sua contestação, alega a inexistência de vínculo empregatício, sustentando a prestação de serviços de forma esporádica e sem subordinação, além de impugnar os demais pedidos formulados pela Reclamante.

Fundamentação

1. Da Competência e Aplicação da Lei

Nos termos da CF/88, art. 114, inc. I, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. Assim, reconheço a competência deste Juízo para a análise do mérito da presente ação.

2. Da Inexistência de Vínculo Empregatício

Conforme disposto na Lei Complementar 150/2015, art. 1º, o vínculo empregatício entre empregado doméstico e empregador exige a presença de elementos como continuidade, subordinação, pessoalidade e habitualidade. Após análise dos autos, não restou demonstrado de forma inequívoca o preenchimento desses requisitos.

A Reclamante não apresentou documentos ou testemunhos que provassem a habitualidade ou subordinação na prestação dos serviços. O Reclamado, por sua vez, conseguiu demonstrar que a prestação de serviços ocorreu de forma esporádica e eventual, descaracterizando a relação de emprego no caso concreto.

3. Dos Demais Pedidos

Considerando a inexistência de vínculo empregatício, os demais pedidos formulados pela Reclamante, como o pagamento de verbas rescisórias, horas extras, férias, 13º salário, FGTS e danos morais, perdem seu objeto. A ausência de relação de emprego impede o deferimento de tais pleitos.

Ademais, o pedido de indenização por danos morais não encontra respaldo probatório nos autos, já que não há elementos que indiquem conduta do Reclamado que tenha causado ofensa à dignidade ou à honra da Reclamante.

4. Princípios Constitucionais e Legais

Ressalto que a presente decisão está fundamentada nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos na CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV. Além disso, observo o disposto na CF/88, art. 93, IX, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, e na legislação infraconstitucional aplicável, voto por:

1. Conhecer a presente ação trabalhista, rejeitando a preliminar de incompetência;
2. Julgar improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, nos termos da Lei Complementar 150/2015, art. 1º;
3. Julgar improcedentes os demais pedidos formulados pela Reclamante, em razão da inexistência de relação de emprego;
4. Condenar a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos da CLT, art. 791-A, observada sua condição de beneficiária da Justiça Gratuita;
5. Determinar o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.

Conclusão

É como voto.

Local e Data: Luziânia, [Data do julgamento].

Magistrado: [Nome do Magistrado]