Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação Revisional Bancária

Publicado em: 07/12/2023 Civel
Este modelo de contrarrazões de apelação é destinado a uma ação revisional bancária, abordando argumentos legais e constitucionais para refutar as alegações da parte apelante, baseando-se em conceitos jurídicos e direito processual.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA [ou nome do Tribunal] DO ESTADO [nome do Estado].

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Apelado], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF sob o número [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], nos autos da ação revisional que move contra [Nome do Banco Apelante], vem, por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), apresentar

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

em face das alegações apresentadas pelo [Nome do Banco Apelante], com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

I – DOS FATOS

O Apelante, [Nome do Banco], interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida em [data], que julgou parcialmente procedentes os pedidos do Apelado para reconhecer a cobrança indevida de Comissão de Permanência, TAC e TEC, com devolução em dobro do valor cobrado.

II – DO DIREITO

  1. Da Validade dos Cálculos Judiciais: A sentença homologou os cálculos judiciais apresentados pelo Apelado, que seguiram estritamente a metodologia legal e contratualmente estabelecida. As alegações do Apelante quanto à inadequação desses cálculos não encontram respaldo em provas concretas ou fundamentação juríd"'>...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Este documento representa as contrarrazões do Apelado em uma apelação movida pelo banco em uma ação revisional. Os argumentos centram-se na validade dos cálculos judiciais, na legalidade da comissão de permanência e na ilegalidade das tarifas TAC e TEC. É enfatizado que o processo respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa, e que a sentença de primeira instância está em consonância com a jurisprudência e a legislação pertinente.

Considerações Finais:

As contrarrazões visam a manutenção da decisão judicial que favorece o consumidor, ressaltando a importância do equilíbrio e da justiça nas relações contratuais bancárias. A manutenção da sentença é fundamental para assegurar a aplicação correta do direito e a proteção dos interesses do consumidor diante de práticas abusivas.

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