Simulação de Voto

VOTO DO RELATOR

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte Ré, ora Apelante, contra a sentença proferida pelo Juízo de Primeira Instância, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte Autora, ora Apelada, em ação revisional de contrato bancário.

DOS FATOS

A Apelada ingressou com a presente ação revisional pleiteando a revisão de cláusulas contratuais abusivas, especialmente no tocante à cobrança de comissão de permanência cumulada com CDI e taxa de rentabilidade, além de tarifas administrativas (TAC e TEC). O Juízo de origem reconheceu as práticas abusivas e determinou o recálculo dos valores, condenando a Apelante à devolução em dobro das quantias indevidamente cobradas.

A Apelante, inconformada, alegou que os cálculos homologados desconsideraram cláusulas contratuais e defendeu que a utilização da Tabela Price não configura capitalização de juros.

DO DIREITO

Preliminarmente, destaca-se que a sentença do Juízo de origem está em conformidade com os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no que tange à proteção contra práticas abusivas. O art. 6º, IV, do CDC é claro ao assegurar ao consumidor a proteção contra cláusulas abusivas impostas pelas instituições financeiras.

Soma-se a isso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que veda a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, conforme disposto na Súmula 472/STJ.

Quanto à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, a medida está amparada no art. 42, parágrafo único, do CDC, que exige tal restituição sempre que configurada má-fé, como demonstrado no presente caso.

DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO – TABELA PRICE

Embora a Apelante alegue que a utilização da Tabela Price não representa capitalização de juros, a jurisprudência é clara ao permitir a capitalização apenas quando expressamente pactuada, o que não foi demonstrado nos autos. Além disso, a aplicação da Tabela Price pode implicar em anatocismo, prática vedada pelo ordenamento jurídico.

DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO

Com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, a devolução em dobro é aplicável sempre que não houver justificativa plausível para a cobrança indevida, como é o caso das tarifas TAC e TEC e da cumulação de comissão de permanência com outros encargos. A má-fé da Apelante está devidamente comprovada nos autos.

JURISPRUDÊNCIAS

1. TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP

"Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. [...] Valores cobrados indevidamente devem ser restituídos de forma simples e de forma dobrada os subsequentes, desde que comprovados nos autos, por não se tratar de hipótese de engano justificável."

2. TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP

"Comissão de permanência. Ausência de previsão contratual. É cediço que a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual."

DECISÃO

Com base nos fatos e fundamentos apresentados, voto pelo conhecimento do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença de Primeiro Grau que julgou procedentes os pedidos da Apelada.

Condeno a Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, voto pela manutenção da decisão de origem, nos termos acima indicados.

É como voto.

Local e Data

Desembargador Relator