Simulação de Voto

Processo nº: __________

Apelante: __________

Apelado: __________

Voto do Magistrado

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Apelante, que visa à reforma da sentença proferida pelo juízo de origem, a qual julgou improcedente o pedido de revisão de alimentos. Após análise detida dos autos, passo ao julgamento do mérito.

1. Dos Fatos e Fundamentos

O Apelante ajuizou ação revisional de alimentos, sob a alegação de que sua situação financeira teria se alterado substancialmente, em razão da constituição de nova família e do nascimento de outro filho. Contudo, verifica-se que não foram apresentados elementos probatórios suficientes para corroborar tal alegação.

A sentença de origem reconheceu, de maneira acertada, que não houve comprovação de alteração significativa na condição econômica do Apelante ou na necessidade do alimentado, razão pela qual rejeitou o pedido de revisão da obrigação alimentar.

2. Do Direito

Nos termos do art. 1.699 do Código Civil, a obrigação alimentar pode ser revisada somente quando houver alteração nas condições financeiras de uma das partes. O simples nascimento de outro filho ou a constituição de nova família não constituem, por si só, elementos suficientes para justificar a revisão dos alimentos, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores.

Ademais, o direito do alimentado, especialmente quando menor, encontra amparo no princípio da paternidade responsável, previsto no art. 227 da Constituição Federal de 1988. Tal princípio assegura que o alimentado receba os valores necessários à sua subsistência e desenvolvimento, conforme o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade.

3. Da Jurisprudência

Destaco os seguintes precedentes que reafirmam a posição da sentença de primeiro grau:

• TJRJ (Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado) - Apelação nº Acórdão/TJRJ:

  “A constituição de nova família e o nascimento de outro filho, por si só, não justificam a redução da pensão alimentícia, sobretudo quando não há comprovação de modificação substancial na situação econômica do alimentante.”

• TJRJ (Décima Sétima Câmara de Direito Privado) - Apelação nº Acórdão/TJRJ:

  “A revisão dos alimentos somente ocorre se demonstrada alteração substancial na fortuna das partes que implique a modificação do binômio necessidade-possibilidade. O mero aumento da prole não é suficiente para embasar o pleito revisional.”

4. Conclusão

Ante o exposto, em consonância com os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, e com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo não provimento do recurso de apelação, mantendo-se, na íntegra, a sentença recorrida.

Além disso, condeno o Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.