Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de exame de mérito acerca da controvérsia judicial envolvendo as partes GFK Engenharia de Obras Ltda., doravante denominada LOCATÁRIA, e E. Ferreira Lelis – ME, doravante denominada LOCADORA, no contexto de um Contrato de Locação de Retroescavadeira.

A controvérsia reside na alegação de inadimplemento contratual pela parte LOCATÁRIA em relação ao pagamento do valor estipulado no contrato, conforme cláusula 3ª, bem como a ausência de devolução do bem locado em perfeito estado de conservação, conforme disposto na cláusula 4ª, item 4.1.

Após análise dos autos e considerando os recursos interpostos, passa-se ao voto.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, estabelece que \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, a presente decisão fundamenta-se em interpretação hermenêutica dos fatos à luz das normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis.

No caso em análise, o contrato celebrado entre as partes, regido pelas disposições do Código Civil Brasileiro (artigos 421 a 480), apresenta cláusulas claras quanto às obrigações contratuais. Em especial, destaco:

• Cláusula 3ª - Valor e Forma de Pagamento: obriga a LOCATÁRIA ao pagamento mensal de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sob pena de inadimplemento.
• Cláusula 4ª, item 4.1: impõe à LOCATÁRIA a devolução do bem locado no mesmo estado de conservação em que foi recebido, ressalvado o desgaste natural do uso.

A análise dos autos demonstra que, de fato, a LOCATÁRIA não quitou integralmente os valores devidos pela locação e não realizou a devolução do equipamento em estado adequado, conforme laudo pericial anexado aos autos. Tal conduta configura inadimplemento contratual, nos termos do artigo 475 do Código Civil Brasileiro, que prevê o direito à rescisão do contrato em caso de descumprimento de suas cláusulas essenciais.

Ademais, a boa-fé objetiva (art. 422 do CCB/2002) e a função social do contrato (art. 421 do CCB/2002) são princípios que orientam a interpretação e execução das relações contratuais. A conduta da LOCATÁRIA, ao não cumprir com suas obrigações, viola tais princípios, prejudicando a parte LOCADORA.

Por outro lado, a parte LOCADORA demonstrou o cumprimento de suas obrigações contratuais, notadamente a entrega do equipamento em perfeito estado de funcionamento e a disponibilização de todos os documentos necessários, conforme disposto na cláusula 4ª, item 4.2.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, no artigo 475 do Código Civil Brasileiro e nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, LOCADORA, para:

• Condenar a parte ré, LOCATÁRIA, ao pagamento do montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondente ao valor total do contrato, acrescido de correção monetária e juros legais;
• Determinar a devolução do equipamento locado em perfeito estado de conservação, conforme pactuado em contrato, sob pena de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor total do contrato;
• Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

Assim, em respeito aos ditames constitucionais e legais, e visando à pacificação social das relações jurídicas, conheço e dou provimento ao pedido da parte autora, reconhecendo o direito da LOCADORA em face do inadimplemento da LOCATÁRIA.

Curitiba, ___ de ____________ de 20__.

___________________________________________
Magistrado