Narrativa de Fato e Direito, Defesas Oponíveis e Conceitos
Fato e Direito: A presente ação de cumprimento de sentença visa garantir o pagamento de quantia certa, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, condenando a União ao pagamento dos valores devidos. A União, apesar do trânsito em julgado em 04/10/2018, não realizou o pagamento espontâneo, o que legitima a execução da sentença.
Defesas Oponíveis: A União poderá opor embargos à execução, com base no CPC/2015, art. 525, alegando eventuais irregularidades no cálculo do valor devido ou outras questões de ordem formal. Entretanto, é importante destacar que, tratando-se de título executivo judicial, os embargos somente serão acolhidos se houver manifestação de erro material.
Conceitos e Definições: Cumprimento de sentença é o procedimento utilizado para que o credor possa exigir do devedor o cumprimento da obrigação fixada em sentença judicial. Neste caso, após o trânsito em julgado, a obrigação da União consiste no pagamento de valores, incluindo honorários de sucumbência. A correção monetária pelo índice IPCA-E é aplicada para preservar o valor real do crédito devido.
Considerações Finais: A execução de título judicial é um direito assegurado ao credor, visando garantir a efetividade da jurisdição e a proteção do crédito reconhecido por decisão judicial. Desta forma, é imprescindível que a União seja compelida ao pagamento, garantindo a satisfação dos direitos do(a) autor(a).
TÍTULO:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A UNIÃO
1. Introdução
Este documento apresenta um modelo de cumprimento de sentença movido contra a União, com o objetivo de requerer o pagamento dos valores devidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. A peça inclui fundamentos legais para a aplicação da correção monetária pelo índice IPCA-E, a incidência de honorários de sucumbência e o procedimento previsto no CPC/2015, art. 523, para intimação da União quanto ao pagamento voluntário.
2. Cumprimento de Sentença
O cumprimento de sentença é o ato processual que visa garantir a efetivação da decisão judicial transitada em julgado. Nesta ação contra a União, busca-se a execução de título judicial, com a cobrança dos valores corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E, conforme entendimento pacificado pelo STJ, além do pagamento de honorários sucumbenciais.
Legislação:
CPC/2015, art. 523: Estabelece o procedimento para intimação e pagamento voluntário na execução de sentença.
CF/88, art. 100: Dispõe sobre o regime de precatórios.
Lei 11.960/2009: Altera disposições relativas à correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública.
Jurisprudência:
Cumprimento de Sentença
Execução contra a União
IPCA-E e Honorários
3. Execução contra a União
Na execução contra a União, é necessário observar o regime especial de precatórios para débitos superiores ao limite de pequeno valor. O modelo requer a intimação da União para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, conforme o CPC/2015, art. 523, sob pena de aplicação de multa e juros de mora. Além disso, inclui pedido expresso de incidência do IPCA-E como índice de correção monetária, em consonância com a jurisprudência do STF.
Legislação:
CF/88, art. 37: Trata da legalidade e eficiência na Administração Pública.
Lei 9.494/1997: Regula o regime de precatórios.
CPC/2015, art. 525: Disciplina a impugnação ao cumprimento de sentença.
Jurisprudência:
Precatórios União
Multa em Execução
IPCA-E Correções União
4. Honorários Sucumbenciais
Os honorários sucumbenciais são devidos em razão da derrota da União no processo principal, conforme previsto no CPC/2015, art. 85. Este modelo enfatiza a inclusão dos honorários nos cálculos apresentados no cumprimento de sentença, destacando a necessidade de incidência de correção monetária e juros moratórios até o efetivo pagamento.
Legislação:
CPC/2015, art. 85: Estabelece critérios para fixação de honorários sucumbenciais.
CF/88, art. 5º, XXXV: Garante o acesso à justiça.
STJ, Tema 810: Define critérios para atualização monetária de débitos contra a Fazenda Pública.
Jurisprudência:
Honorários Sucumbenciais União
Correção IPCA-E
Juros Moratórios Sentença
5. Considerações finais
Conclui-se que o modelo de cumprimento de sentença contra a União deve ser elaborado com base nos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis, assegurando a atualização monetária pelo índice IPCA-E e o pagamento dos honorários sucumbenciais. O procedimento visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional e o respeito aos direitos do credor.
