Simulação de Voto

Processo nº: __________

Autor: [Nome do Exequente]

Réu: [Nome da Embargante]

Relatório

Trata-se de Embargos à Execução, opostos pela Embargante, em face de execução de sentença proferida nos autos do processo nº __________, na qual foi reconhecida a responsabilidade solidária entre a Embargante e a Prefeitura Municipal de __________.

Alega a Embargante que a execução foi direcionada exclusivamente contra sua empresa, em detrimento da Prefeitura, o que, segundo argumenta, viola os princípios da isonomia e da boa-fé processual. Sustenta ainda que os cálculos apresentados pelo Exequente desrespeitam os critérios fixados na sentença.

O Exequente, por sua vez, defende a legitimidade da execução e a regularidade dos cálculos apresentados. Os autos foram devidamente instruídos e encontram-se em condições de julgamento.

Voto

Em análise detida dos autos, verifica-se que a sentença proferida no processo de conhecimento reconheceu a responsabilidade solidária entre a Embargante e a Prefeitura Municipal de __________. A solidariedade, nos termos do CCB/2002, art. 264, confere ao credor a faculdade de exigir o cumprimento da obrigação de qualquer dos devedores, no todo ou em parte. Todavia, essa prerrogativa deve ser exercida em consonância com os princípios constitucionais da isonomia e da boa-fé processual, conforme disposto no CF/88, art. 5º, caput.

O direcionamento exclusivo da execução contra a Embargante, com a exclusão da Prefeitura Municipal, caracteriza, a meu ver, uma violação ao princípio da isonomia, ao sobrecarregar um dos responsáveis solidários com o ônus da obrigação. Embora o credor goze de liberdade na escolha do devedor solidário a ser executado, essa escolha não pode ser arbitrária ou desproporcional, conforme preconizado no CPC/2015, art. 779.

Quanto aos cálculos apresentados pelo Exequente, verifico que não foram observados os critérios fixados na sentença, em afronta ao CPC/2015, art. 524. O cálculo do montante devido deve respeitar os parâmetros previamente estabelecidos, sob pena de causar prejuízo à parte executada.

Por fim, a Embargante possui o direito de regresso em face da Prefeitura Municipal, conforme estipulado no CCB/2002, art. 283. O exercício desse direito, entretanto, restará prejudicado caso a execução se mantenha exclusivamente contra a Embargante, em afronta ao princípio da efetividade da jurisdição.

Conclusão

Diante do exposto, conheço dos embargos à execução e dou-lhes provimento para:

• Suspender a execução em relação à Embargante até que a Prefeitura Municipal seja incluída no polo passivo da execução, em razão da responsabilidade solidária reconhecida na sentença;
• Determinar a retificação dos cálculos apresentados pelo Exequente, de acordo com os critérios fixados na sentença;
• Condenar o Exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do CPC/2015, art. 85.

É como voto.

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do CF/88, art. 93, IX, julgo procedentes os embargos à execução, nos termos do voto acima.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local e data]

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[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito