Modelo de Embargos à Execução de Sentença de Condenação Solidária

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ________

Processo nº [número do processo]

Embargante: [Nome da Empresa], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo].

Embargado: [Nome do Autor], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [número], portador do RG nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo].

[Nome da Empresa], por seu advogado infra-assinado, nos autos da execução de sentença de condenação solidária que move em face de [Nome do Autor], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar os presentes

EMBARGOS À EXECUÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. Dos Fatos

1. O Embargante foi condenado solidariamente com a Prefeitura Municipal de [nome da cidade] ao pagamento de [especificar a condenação], conforme sentença transitada em julgado nos autos do processo nº [número do processo].

2. O Embargado, ao promover a execução da sentença, optou por executar apenas a empresa Embargante, alegando que é mais difícil receber da Prefeitura Municipal e mais fácil receber da empresa.

3. Os cálculos de juros e correção monetária foram estabelecidos na sentença, mas o Embargado não observou corretamente esses parâmetros na planilha apresentada na execução.

II. Do Direito

2.1. Da Condenação Solidária

Nos termos do artigo 275 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), a obrigação solidária confere ao credor o direito de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Contudo, a execução não pode ser promovida de forma a onerar injustamente um dos devedores solidários.

2.2. Da Necessidade de Execução Contra Todos os Devedores Solidários

A opção do credor por executar apenas a empresa Embargante, sob o argumento de que é mais difícil receber da Prefeitura Municipal, não pode ser aceita. Conforme disposto no artigo 4º da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), os entes públicos também são passíveis de execução, e a dificuldade de recebimento não justifica a execução unilateral.

2.3. Dos Cálculos de Juros e Correção Monetária

A sentença estabeleceu os critérios para os cálculos de juros e correção monetária, que devem ser rigorosamente "'>...