Simulação de Voto

Voto do Magistrado

O presente caso trata de embargos à execução, apresentados pelo Embargante, atualmente interditado, com fundamento no CPC/2015, art. 914 e seguintes, alegando, entre outros pontos, a nulidade do título executivo em razão de sua incapacidade civil à época da celebração do contrato.

Dos Fatos e da Análise Jurídica

O Embargante, representado por seu curador, aponta que à época da celebração do contrato, já apresentava sinais evidentes de incapacidade mental, conforme documentos médicos anexos. Ressalta-se que referida incapacidade foi posteriormente reconhecida judicialmente, com a devida nomeação de curador. A dívida em questão não foi contraída em benefício do incapaz e tampouco atende às suas necessidades básicas, o que compromete sua exigibilidade.

O Código Civil Brasileiro (CCB/2002), em seu art. 166, I, é claro ao estabelecer a nulidade dos negócios jurídicos celebrados por pessoas absolutamente incapazes. Ainda, o art. 3º, III, do mesmo diploma legal (redação vigente à época dos fatos) reforça a proteção às pessoas incapazes, limitando sua capacidade para os atos da vida civil. Assim, o contrato celebrado sem a devida assistência legal fere frontalmente os requisitos de validade do negócio jurídico.

Ademais, o CPC/2015, art. 784, III, exige que o título executivo preencha os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. No caso em tela, tais requisitos não foram atendidos, uma vez que o Embargante não possuía capacidade para anuência válida ao contrato.

Dos Fundamentos Constitucionais

A Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu art. 5º, incisos XXXV e LIV, garante o acesso à justiça e o devido processo legal, o que inclui a proteção dos direitos das pessoas incapazes. Ainda, o art. 93, IX, da CF/88 exige que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, o que será observado no presente voto.

A proteção à dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, III, da CF/88, também orienta a interpretação e aplicação do direito em casos envolvendo a incapacidade civil, como no presente litígio.

Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria é pacífica ao afirmar a nulidade de negócios jurídicos celebrados por pessoas absolutamente incapazes. Destaco:

• STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022: "A celebração de negócios jurídicos por absolutamente incapazes, sem a assistência devida, é nula de pleno direito."
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Achile Alesina, julgado em 08/10/2024: "São inválidos os atos que não atendem aos requisitos de validade estabelecidos pelo Código Civil, especialmente aqueles relacionados à capacidade do agente."

Conclusão e Decisão

Diante do exposto, com base na análise dos fatos, fundamentos constitucionais e legais, voto pela procedência dos embargos à execução, para:

1. Declarar a nulidade do título executivo apresentado pelo Embargado, em razão da incapacidade civil do Embargante à época da celebração do contrato;
2. Determinar a extinção da execução, com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I;
3. Condenar o Embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º.

É como voto.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito