Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de terceiro interpostos por [NOME COMPLETO DO EMBARGANTE], visando à desconstituição de penhora realizada em valores e contas bancárias de sua titularidade, nos bancos Nubank, Itaú, PagBank, Stone e Banco do Brasil, no curso de processo trabalhista em que figura como executada a empresa da qual o ex-marido do embargante é sócio.

O embargante alega que a penhora de seus bens ocorreu de forma indevida, uma vez que não é parte no processo trabalhista e não possui qualquer responsabilidade pela dívida em execução, argumentando ainda que as contas e valores bloqueados são de sua titularidade exclusiva.

Com base nos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, o embargante requer a nulidade da penhora, bem como a liberação imediata dos valores bloqueados.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, a decisão deve ser fundamentada, demonstrando a análise dos fatos e do direito aplicável ao caso concreto.

Da Legitimidade do Embargante

Nos termos do artigo 674 do CPC/2015, os embargos de terceiro são cabíveis para proteger bens de quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição judicial indevida. O embargante, na condição de terceiro, possui legitimidade ativa para a propositura da presente medida, considerando que os valores bloqueados são de sua titularidade exclusiva, conforme demonstrado nos autos.

Da Ilegalidade da Penhora

A constrição realizada nos valores e contas bancárias do embargante viola os limites da coisa julgada, conforme disposto no artigo 502 do CPC/2015, uma vez que o título executivo judicial não abrange o embargante. A responsabilidade pela dívida trabalhista recai exclusivamente sobre a empresa executada, não havendo fundamento legal para a extensão da penhora a bens de terceiro que não é parte na relação processual.

Além disso, o artigo 790, inciso IV, do CPC/2015, estabelece que a execução pode recair sobre bens de terceiros apenas em hipóteses excepcionais, as quais não se verificam no caso em tela. A utilização da maquininha de cartão Stone no bar de propriedade do ex-marido do embargante não transfere a responsabilidade pela dívida trabalhista ao titular da maquininha.

Do Princípio da Impenhorabilidade de Bens de Terceiros

O artigo 833 do CPC/2015 assegura a impenhorabilidade de bens de terceiros, protegendo aqueles que não são partes na execução. No caso em análise, o bloqueio de contas bancárias de titularidade exclusiva do embargante configura violação a esse princípio, sendo necessária a desconstituição da penhora para garantir a legalidade do procedimento judicial.

Jurisprudência

A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a ilegalidade da penhora de bens de terceiros nos casos em que não há vínculo direto com a dívida em execução. Destaco os seguintes precedentes:

Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"EMBARGOS DE TERCEIRO - Penhora on line - Bloqueio de valor existente em conta-corrente de terceiro. Comprovação da titularidade exclusiva dos valores. Nulidade da penhora. Recurso parcialmente provido.\" [TJSP, Rel. Des. Vicentini Barroso, julgado em 03/09/2024].

Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Embargante que é casado com a executada, tendo sido bloqueados valores em conta corrente conjunta. Presunção do rateio em partes iguais do numerário. Sentença parcialmente reformada para manter bloqueio de apenas 50% dos valores.\" [TJSP, Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, julgado em 23/09/2024].

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e nos artigos 674, 502, 790, inciso IV, e 833 do CPC/2015, voto pela procedência dos presentes embargos de terceiro, para reconhecer a nulidade da penhora realizada sobre os bens e valores de titularidade exclusiva do embargante.

Determino o imediato desbloqueio dos valores e contas bancárias do embargante nos bancos Nubank, Itaú, PagBank, Stone e Banco do Brasil, com a intimação das instituições financeiras para o cumprimento da presente decisão.

Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

É como voto.

[Cidade/UF], [data].

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito