Simulação de Voto

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito

Trata-se de análise de embargos monitórios apresentados pelo Curador Especial do réu em face da Ação Monitória movida por [A. B. de C.], requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento na insuficiência probatória por parte da autora.

Dos Fatos e Fundamentação

A presente Ação Monitória foi ajuizada com o objetivo de constituir título executivo judicial para cobrança de débito alegadamente devido por [R. J. dos S.], que se encontra em lugar incerto e não sabido. Foi nomeado curador especial ao réu, nos termos do CPC/2015, art. 72, inciso II, para assegurar sua defesa.

A petição inicial foi instruída com documentos que, segundo a autora, comprovariam a existência e exatidão do débito. Todavia, após análise criteriosa dos autos, verifica-se que os elementos apresentados não atendem aos requisitos legais estabelecidos pelo CPC/2015, art. 700, especialmente no que tange à comprovação da obrigação.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, exige que toda decisão judicial seja fundamentada. Assim, cabe ao magistrado analisar o conjunto probatório apresentado, respeitando os direitos das partes e garantindo o contraditório e a ampla defesa, pilares do devido processo legal (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV).

Da Fundamentação Jurídica

A ação monitória, conforme disposto no CPC/2015, art. 700, exige prova escrita suficiente para demonstrar a existência da obrigação. No presente caso, os documentos apresentados pela parte autora são insuficientes para tal fim. A ausência de elementos probatórios adequados, como detalhamento da origem do débito e comprovação inequívoca da obrigação, prejudica a formação de título executivo judicial.

Ademais, a jurisprudência consolidada reitera a necessidade de documentação completa e suficiente para instruir a ação monitória, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme exemplificado nos seguintes julgados:

• STJ, REsp. 1. Acórdão/STJ: "A insuficiência de documentação comprobatória da dívida na ação monitória justifica o acolhimento dos embargos monitórios e a extinção do processo sem resolução do mérito."
• TJSP, Apelação Cível 1017732-78.2017.8.26.0196: "A instrução probatória na ação monitória exige documentação completa e suficiente para demonstrar a existência e a exatidão do débito."

Por fim, a ausência de manifestação do réu, em razão de sua localização incerta, reforça a necessidade de cautela na análise probatória. A insuficiência documental, atrelada à impossibilidade de contraditório por parte do réu, configura carência de ação, nos termos do CPC/2015, art. 485, inciso VI.

Do Dispositivo

Ante o exposto, com base nos fundamentos constitucionais (CF/88, art. 93, inciso IX) e legais (CPC/2015, arts. 485, VI e 700), voto pelo acolhimento dos embargos monitórios, julgando improcedente a Ação Monitória e determinando a sua extinção sem resolução do mérito.

Determino, ainda, a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [valor ou percentual], conforme disposto no CPC/2015, art. 85, § 2º.

É o voto.

Termos Finais

Assim decido, em respeito aos princípios constitucionais e legais que regem o processo civil brasileiro.

[Localidade], [data].

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Magistrado(a)