NARRATIVA DE FATO E DIREITO
A presente impetração de Habeas Corpus visa questionar a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao paciente J. A. F. DA S.. A imposição da tornozeleira eletrônica, inicialmente determinada para durar 90 dias, foi prorrogada por prazo indefinido, em manifesta violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade.
Conforme relatado, o paciente encontra-se monitorado eletronicamente desde fevereiro de 2024, sem que haja justificativa plausível para a manutenção da medida além do prazo inicialmente fixado. A ausência de vítima cadastrada, de acordo com o Of. 1738/2024, e o excesso de prazo relatado pelo CEMEP (Of. 2849/2024) configuram constrangimento ilegal, pois a medida restritiva está sendo prolongada além do necessário.
O direito à liberdade é garantido pela Constituição Federal (CF/88, art. 5º, caput), sendo a restrição desse direito medida excepcional, devendo ser adotada apenas nos casos em que se revela estritamente necessária para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (CPP, art. 282, § 6º).
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Este modelo de Habeas Corpus tem como objetivo principal demonstrar o excesso de prazo e a falta de fundamento para a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico, caracterizando constrangimento ilegal ao paciente. A revogação da medida, ou ao menos sua reavaliação, é necessária para garantir que o uso de medidas cautelares respeite os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade.
TÍTULO:
MODELO DE HABEAS CORPUS VISANDO A REVOGAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA
1. Introdução
O presente documento visa fornecer um modelo de Habeas Corpus para requerer a revogação da tornozeleira eletrônica imposta ao paciente J. A. F. DA S., popularmente conhecido como “BIDUGA”. A medida cautelar de monitoramento eletrônico foi imposta no contexto de processo criminal e, no caso, a defesa alega a existência de constrangimento ilegal e excesso de prazo, o que justifica a revogação imediata da medida.
O Habeas Corpus é o instrumento constitucional adequado para cessar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, nos termos do CF/88, art. 5º, LXVIII. A medida de monitoramento eletrônico, quando desproporcional ou prolongada além do prazo razoável, pode configurar restrição excessiva à liberdade do paciente, sendo passível de revogação.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LXVIII. Habeas corpus como remédio constitucional.
Lei 12.403/2011, art. 319. Medidas cautelares diversas da prisão.
CPP, art. 648. Hipóteses de constrangimento ilegal.
Jurisprudência:
Revogação de tornozeleira eletrônica
Constrangimento ilegal em medida cautelar
Habeas Corpus por excesso de prazo
2. Habeas Corpus
O Habeas Corpus é um remédio constitucional previsto no CF/88, art. 5º, LXVIII, utilizado para proteger o direito de locomoção do indivíduo contra constrangimentos ilegais. No presente caso, a imposição de uma tornozeleira eletrônica ao paciente, por um longo período, configura excesso de prazo e caracteriza restrição desproporcional, tendo em vista a falta de necessidade ou justificativa para a manutenção da medida.
No que tange às medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, a defesa deve demonstrar que, embora o monitoramento eletrônico possa ser uma medida cabível, ela não pode se perpetuar sem uma análise constante de sua necessidade e proporcionalidade. A manutenção de tal restrição, sem fundamento atualizado, constitui verdadeiro abuso.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LXVIII. Garantia do habeas corpus contra constrangimento ilegal.
CPP, art. 319, IX. Monitoramento eletrônico como medida cautelar.
Jurisprudência:
Habeas corpus em casos de monitoramento eletrônico
Revogação de medida cautelar por excesso de prazo
Constrangimento ilegal via Habeas Corpus
3. Tornozeleira Eletrônica
A tornozeleira eletrônica é uma das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, IX, sendo aplicada em substituição à prisão preventiva. No entanto, seu uso deve ser proporcional e necessário. O prolongamento de seu uso por período indefinido sem que haja fatos novos que justifiquem a manutenção da medida pode ser considerado abusivo.
No caso do paciente J. A. F. DA S., a defesa alega que a medida está em vigor por um tempo excessivo, sem que haja necessidade para sua continuidade. Diante disso, pede-se a revogação da tornozeleira, uma vez que esta medida está causando constrangimento ilegal, violando o direito à liberdade de locomoção do paciente.
Legislação:
CPP, art. 319, IX. Monitoramento eletrônico como medida cautelar.
CF/88, art. 5º, LIV. Princípio do devido processo legal.
Jurisprudência:
Revogação de tornozeleira eletrônica por excesso de prazo
Monitoramento eletrônico como medida cautelar
Constrangimento ilegal por tornozeleira eletrônica
4. Constrangimento Ilegal
O constrangimento ilegal, previsto no CPP, art. 648, ocorre quando a restrição imposta à liberdade de locomoção se dá sem fundamento jurídico adequado, violando os direitos do indivíduo. No caso da tornozeleira eletrônica, sua manutenção por prazo excessivo ou sem necessidade caracteriza esse tipo de constrangimento.
A defesa argumenta que o paciente J. A. F. DA S. já cumpre a medida cautelar há tempo suficiente, e que a inexistência de fatos novos ou agravantes torna sua continuidade desnecessária. O Habeas Corpus surge como o remédio adequado para cessar tal constrangimento.
Legislação:
CPP, art. 648. Hipóteses de constrangimento ilegal.
CF/88, art. 5º, LIV. Princípio do devido processo legal.
Jurisprudência:
Constrangimento ilegal por excesso de prazo
Habeas Corpus por constrangimento ilegal
Constrangimento ilegal em medidas cautelares
5. Medidas Cautelares
As medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 visam garantir o regular andamento do processo sem a necessidade de prisão preventiva, sempre que possível. Contudo, a aplicação dessas medidas deve ser analisada continuamente, para que se verifique se a manutenção da medida ainda é necessária.
No caso em tela, a defesa alega que o uso prolongado da tornozeleira eletrônica fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo ser revogada por meio do Habeas Corpus.
Legislação:
CPP, art. 319. Medidas cautelares diversas da prisão.
CF/88, art. 5º, LIV. Princípio do devido processo legal.
Jurisprudência:
Revogação de medidas cautelares
Proporcionalidade em medidas cautelares
Habeas Corpus em medidas cautelares
6. Lei Maria da Penha
Ainda que a medida cautelar de monitoramento eletrônico tenha sido aplicada no contexto da Lei Maria da Penha, a defesa pode argumentar que a mesma perdeu sua razão de ser, especialmente diante do excesso de prazo e da ausência de riscos ou fatos novos que justifiquem sua manutenção.
O CPP e a Lei Maria da Penha estabelecem medidas protetivas com o intuito de assegurar a integridade física e psicológica da vítima. No entanto, sua aplicação deve respeitar os princípios constitucionais da ampla defesa e da proporcionalidade, assegurando que não se transformem em punições antecipadas.
Legislação:
Lei 11.340/2006, art. 7º. Definição das formas de violência doméstica e familiar.
CPP, art. 319, IX. Monitoramento eletrônico.
Jurisprudência:
Medida protetiva na Lei Maria da Penha
Tornozeleira eletrônica e Lei Maria da Penha
Revogação de medida protetiva
7. Considerações Finais
O Habeas Corpus é o instrumento jurídico adequado para cessar o constrangimento ilegal decorrente da manutenção excessiva de uma medida cautelar, como o monitoramento eletrônico por meio de tornozeleira. A defesa deve demonstrar que o prazo de aplicação da medida foi ultrapassado, violando os princípios de proporcionalidade e necessidade.
A fundamentação deve focar no excesso de prazo, na falta de justificativa para a manutenção da medida e no direito à liberdade do paciente. A revogação da tornozeleira eletrônica deve ser requerida com base nos preceitos constitucionais e processuais penais aplicáveis.
