Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação de alimentos em que E. B. L., ora Requerente, postula o reconhecimento de sua condição de hipossuficiência financeira, alegando ser isento de apresentar as três últimas declarações de imposto de renda, conforme exigido nos autos. O Requerente juntou declaração que comprova sua condição de isento e requer que tal documento seja considerado suficiente para atender à determinação judicial.

Dos Fatos

O Requerente foi instado a apresentar as três últimas declarações de imposto de renda com o objetivo de comprovar a sua hipossuficiência. Contudo, conforme alegado e comprovado por declaração juntada aos autos, ele é isento de tal obrigatoriedade, conforme as normas da Receita Federal. Assim, de forma fundamentada, o Requerente alega a impossibilidade de cumprir integralmente a determinação judicial.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LIV, assegura a todos os cidadãos o devido processo legal, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A exigência de apresentação de documentos inexistentes, como as declarações de imposto de renda de um cidadão isento, afronta diretamente tais princípios.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 99, §3º, dispõe que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, salvo prova em contrário. Assim, exigir do Requerente a comprovação de um fato negativo, qual seja, a inexistência de condições econômicas para suportar os encargos processuais, mostra-se desarrazoado.

A jurisprudência também é firme ao reconhecer que a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, cabendo à parte contrária o ônus de produzir prova capaz de infirmá-la. Nesse sentido, a determinação de apresentação de documentos inexistentes extrapola os limites da razoabilidade e da proporcionalidade.

Jurisprudências

A jurisprudência pátria reforça o entendimento de que não se pode exigir a comprovação de fatos negativos e que a declaração de hipossuficiência é, por si só, suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça:

• TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Afirmação da autora, de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal, não possuindo condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo - Declaração de isento abolida pela Receita Federal.\"
• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A autora apresentou declaração de hipossuficiência [...] Portanto, a presunção de precariedade financeira milita a seu favor e só poderia ser refutada mediante prova da parte contrária. Benefício deferido.\"

Conclusão e Voto

Diante do exposto, com base no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação das decisões judiciais, voto pelo acolhimento do pedido do Requerente, reconhecendo a impossibilidade de apresentação das três últimas declarações de imposto de renda, em razão de sua inexistência.

Defiro, ainda, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015, considerando suficiente a declaração apresentada pelo Requerente. Determino o prosseguimento do feito regular, sem qualquer prejuízo à análise do mérito da ação de alimentos.

Decisão

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado por E. B. L., nos termos acima delineados.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.