Simulação de Voto

Processo nº: _____________

Requerente: [Nome completo do requerente]

Requerido: [Nome completo do requerido]

VOTO

Excelentíssimos colegas, trata-se de ação de prestação de contas em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pelo(a) Requerente em face do(a) Requerido(a), com o objetivo de apurar e esclarecer os valores recebidos a título de aluguéis, conforme determinado no título executivo judicial transitado em julgado.

Após análise detalhada dos autos, verifico que foram apresentados os documentos comprobatórios das contas e valores apurados pelo(a) Requerente, devidamente discriminados e em conformidade com os critérios estabelecidos no título executivo judicial.

DA FUNDAMENTAÇÃO

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, assegura que todas as decisões proferidas pelo Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, passo a expor os fundamentos de fato e de direito que embasam o presente voto.

No que concerne ao direito, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 509, §4º, determina que o cumprimento de sentença deve observar fielmente o título executivo judicial, sendo vedada a reabertura de discussão acerca do conteúdo do julgado, nos termos dos arts. 223, 505 e 507 do mesmo diploma legal.

Além disso, o princípio da coisa julgada, previsto no art. 502 do CPC/2015, garante a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais, impedindo a modificação do que foi decidido de forma definitiva. No caso em tela, as contas apresentadas foram elaboradas com base nos critérios fixados no título executivo judicial, não havendo margem para questionamentos ou alterações, em respeito ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508).

Ressalto, ainda, que os documentos apresentados pelo(a) Requerente demonstram a clareza e a objetividade na prestação de contas, atendendo aos requisitos legais e processuais. Não há indícios de irregularidades ou pendências a serem sanadas nesta fase processual.

JURISPRUDÊNCIA

A jurisprudência pátria corrobora o entendimento acima exposto. Cito, a título exemplificativo:

TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP

"O título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015, art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508)."

Relator: Des. Rebello Pinho. Julgado em 21/11/2024.

TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP

"Em fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação, conforme determinado no acórdão transitado em julgado, sendo inviável sua modificação para incidir sobre o proveito econômico obtido."

Relator: Des. Achile Alesina. Julgado em 17/09/2024.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado pelo(a) Requerente, para:

1. Reconhecer a regularidade da prestação de contas apresentada e declarar cumprida a obrigação imposta no título executivo judicial;
2. Determinar a expedição de alvará para levantamento de eventuais valores depositados em juízo, caso aplicável;
3. Condenar a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015, se cabível.

É como voto.

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]