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Relatório

Trata-se de requerimento formulado por C. E. da S., na qualidade de credor de um dos herdeiros (M. F. de S. L.), visando à abertura de inventário dos bens deixados pelo falecido A. J. dos S., com fundamento no art. 616, VI, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). O requerente argumenta que os herdeiros permanecem inertes e não promoveram a abertura do inventário no prazo legal, o que compromete a satisfação de seu crédito.

O valor da causa foi estimado com base no patrimônio deixado pelo falecido, conforme os autos.

Fundamentação

1. Da Legitimidade do Credor

O art. 616, VI, do CPC/2015 confere legitimidade ao credor do autor da herança ou de herdeiros para requerer a abertura do inventário. No caso em tela, o requerente demonstrou ser credor de um dos herdeiros, conforme título executivo extrajudicial juntado aos autos.

A inércia dos herdeiros em promover a abertura do inventário justifica a intervenção judicial, uma vez que o patrimônio do falecido é o único meio de garantir o cumprimento da obrigação devida ao credor.

2. Do Prazo Legal

Nos termos do art. 611 do CPC/2015, o inventário deve ser aberto no prazo de dois meses a contar da abertura da sucessão, com sua conclusão em até doze meses. O descumprimento desse prazo, sem justificativa, autoriza o requerente a buscar a tutela jurisdicional para garantir seus direitos.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência é uníssona ao reconhecer a legitimidade do credor para requerer a abertura de inventário, desde que demonstrada a inércia dos herdeiros e a condição de credor. Exemplos de precedentes incluem:

• TJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:

  "O CPC, art. 616, VI concede ao credor do autor da herança legitimidade concorrente para iniciar o inventário. [...] Possibilidade de abertura do inventário. Recurso provido."

• TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:

  "Ajuizamento do inventário que atende ao disposto no art. 611, 1ª parte, do CPC. [...] Sentença anulada - Recurso provido."

• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:

  "Inventário, ademais, que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, sujeitando-se a arquivamento, se o caso. Precedentes. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito, na origem. Recurso provido."

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e no art. 616, VI, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por C. E. da S. para:

1. Determinar a abertura do inventário dos bens deixados pelo falecido A. J. dos S.;
2. Determinar a citação dos herdeiros e demais interessados para que se manifestem no prazo legal;
3. Nomear como inventariante o herdeiro M. F. de S. L., ou, na ausência de manifestação, inventariante dativo;
4. Intimar o Ministério Público, caso haja interesse de incapazes;
5. Condenar os herdeiros ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso contestem o pedido sem razão.

Determino que os autos retornem à origem para o regular prosseguimento do feito, observados os parâmetros legais previstos no CPC/2015.

P.R.I. Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito