PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA RECEBIMENTO DE SEGURO DE VEÍCULO ROUBADO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Requerente: W. dos S. S., brasileiro, casado, motorista, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, portador do RG nº ____, com endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Rua Francisco Russo, nº 11 A, Barro, Recife/PE, CEP: 00.000-000.

Espólio de: C. de L., brasileiro, falecido em 10/06/2022, então proprietário do veículo objeto do seguro, inscrito no CPF/MF sob o nº ____, com último endereço conhecido na cidade de Recife/PE, representado neste ato por seu único herdeiro (se houver), ou, na ausência, por meio do requerente, interessado direto na presente demanda.

3. DOS FATOS

O requerente, W. dos S. S., adquiriu uma motocicleta Honda XRE 300 ABS, cor verde, ano 2020, registrada em Recife/PE, cujo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital (CRLV-e) permanece em nome de seu cunhado, C. de L., falecido em 10/06/2022. A compra do veículo foi integralmente quitada junto ao banco financiador, estando o bem livre de quaisquer ônus.

Após a aquisição, o requerente contratou apólice de seguro em seu próprio nome, visando resguardar-se de eventuais sinistros. Em data posterior, a motocicleta foi subtraída mediante roubo, fato devidamente comunicado à autoridade policial e à seguradora responsável.

Contudo, ao acionar o seguro para recebimento da indenização, o requerente foi informado de que, em razão de o veículo ainda constar em nome do falecido C. de L., a seguradora somente efetuaria o pagamento mediante apresentação de alvará judicial autorizando o levantamento do valor, dada a divergência entre o titular do bem e o beneficiário da apólice.

Ressalte-se que a apólice de seguro foi emitida em nome do requerente, que sempre arcou com os pagamentos dos prêmios, sendo o legítimo possuidor e proprietário de fato do veículo, embora o registro formal permanecesse em nome do falecido.

Diante da recusa administrativa e da necessidade de regularização da situação, o requerente busca a tutela jurisdicional para expedição do competente alvará judicial, a fim de receber o valor do seguro contratado, evitando-se prejuízo irreparável e assegurando o direito à indenização.

Resumo lógico: O requerente, legítimo possuidor e segurado, encontra-se impedido de receber a indenização securitária em virtude de formalidade registral, sendo imprescindível a intervenção judicial para a liberação do valor.

4. DO DIREITO

O presente pedido encontra amparo no CPC/2015, art. 666, que autoriza a expedição de alvará judicial para levantamento de valores ou bens pertencentes a terceiros falecidos, especialmente quando não há litígio entre herdeiros ou interessados, ou quando o valor é de pequena monta ou o bem é de natureza específica, como no caso de veículos.

O CCB/2002, art. 1.361 reconhece a transferência da propriedade de veículos mediante registro, mas a jurisprudência tem mitigado a exigência formal quando comprovada a posse de boa-fé e a quitação integral do bem, especialmente em situações de seguro, em que o risco e o interesse segurado recaem sobre o possuidor de fato.

O CPC/2015, art. 319, impõe à petição inicial a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como a indicação das provas e o valor da causa, todos devidamente atendidos nesta peça.

Ademais, o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) impõem a proteção do direito do segurado à indenização, não podendo formalidades excessivas inviabilizar o acesso ao seguro contratado e pago regularmente.

No caso em tela, a apólice foi emitida em nome do requerente, que arcou com todos os encargos e comprovou a perda do bem, sendo a recusa da seguradora fundada apenas em questão registral, já que o proprietário formal faleceu e não houve ainda regularização do registro do"'>...