Simulação de Voto

Processo nº _____________

Requerente: V. C. J. C.

Requerida: _____________

Voto do Magistrado

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, passo a proferir meu voto, fundamentado na CF/88, art. 93, IX, que exige a devida motivação das decisões judiciais, garantindo transparência e coerência na aplicação do Direito.

Dos Fatos

Conforme consta nos autos, a requerida, inquilina do imóvel localizado à ____________, deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, deixando de pagar os aluguéis referentes aos meses de agosto e setembro de 2023, bem como os encargos locatícios (energia elétrica, água e esgoto) desde agosto de 2024. Tal inadimplemento levou ao ajuizamento de uma ação de despejo, culminando na decisão que rescindiu o contrato de locação, determinou a imissão de posse em favor do requerente e condenou a requerida ao pagamento dos valores devidos, acrescidos de correção monetária e juros legais.

Apesar de devidamente intimada, a requerida não efetuou o pagamento voluntário dos débitos reconhecidos em juízo, o que motivou a instauração do presente incidente de cumprimento de sentença.

Do Direito

O CPC/2015, art. 523, estabelece que, em caso de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, o executado será intimado para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de igual percentual.

Além disso, o CPC/2015, art. 139, IV, confere ao magistrado poderes para adotar todas as medidas necessárias à efetivação da execução, de modo a assegurar o cumprimento da obrigação por parte do devedor, inclusive mediante a realização de pesquisas patrimoniais nos sistemas judiciais disponíveis, como RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD e SERASAJUD.

O princípio da máxima efetividade da execução – amplamente reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e reiterado em julgados como os apresentados nos autos – impõe que o Judiciário atue de forma célere e eficaz no sentido de garantir a satisfação do crédito do exequente, utilizando-se de todos os meios necessários e legítimos, respeitando, contudo, o princípio da menor onerosidade ao executado previsto no CPC/2015, art. 805.

Da Jurisprudência

Conforme destacado nos autos, a jurisprudência pátria é clara ao reconhecer a admissibilidade das pesquisas patrimoniais nos sistemas judiciais mencionados, bem como a aplicação das medidas necessárias à satisfação do crédito exequendo, desde que respeitados os limites legais e a proporcionalidade. Citam-se, a título exemplificativo:

TJSP (1ª Câmara de Direito Privado) – Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP – Barueri. Decisão que reafirma a pertinência da realização de pesquisas patrimoniais, mesmo após diligências anteriores, com base no princípio da máxima efetividade da execução.

TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) – Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP – Americana. Decisão que reconhece a possibilidade de utilização do sistema SERASAJUD como medida coercitiva proporcional e razoável para garantir a satisfação do crédito exequendo.

Conclusão

À luz dos fatos apresentados e das disposições legais e jurisprudenciais aplicáveis, entendo que o pedido formulado pelo requerente encontra respaldo jurídico, merecendo acolhimento.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar procedência ao pedido, determinando:

1. A intimação da requerida para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de igual percentual, nos termos do CPC/2015, art. 523;
2. A realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD e SERASAJUD, visando à localização de bens passíveis de penhora;
3. A penhora e avaliação dos bens eventualmente localizados, com posterior alienação para satisfação do crédito do requerente;
4. A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios incidentes sobre o cumprimento de sentença;
5. A expedição das diligências necessárias para garantir o cumprimento desta decisão.

É como voto.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito