Modelo de Requerimento de Cumprimento de Sentença para Pagamento de Honorários Advocatícios e Custas Processuais Atualizados pelo IGPM, com Pedido de Intimação e Medidas Executórias contra Executado

Publicado em: 25/04/2025 Processo Civil

Modelo de requerimento de cumprimento de sentença dirigido à Vara Cível do TJSP, promovido pela exequente M. F. de S. L. contra o executado A. J. dos S., para pagamento de R$ 2.000,00 em honorários advocatícios e custas processuais, atualizado pelo índice IGPM e acrescido de juros de mora, com fundamento no CPC/2015, art. 513 e seguintes. Inclui pedido de intimação, multa, honorários de sucumbência, penhora e avaliação de bens, e ressalva quanto à ausência de interesse em audiência de conciliação. Fundamentação jurídica baseada no princípio da coisa julgada e segurança jurídica, com jurisprudência consolidada do TJSP.

REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Exequente: M. F. de S. L., brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF sob o nº 123.456.789-00, portadora do RG nº 12.345.678-9, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada à Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, São Paulo/SP, CEP 01000-000.

Executado: A. J. dos S., brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 987.654.321-00, portador do RG nº 98.765.432-1, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado à Avenida Paulista, nº 2000, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 00000-000.

3. SÍNTESE DOS FATOS

O presente requerimento tem por objetivo promover o cumprimento de sentença proferida nos autos da ação movida por M. F. de S. L. em face de A. J. dos S., na qual restou o réu condenado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

A sentença foi proferida em 30/11/2024, com resolução do mérito, transitando em julgado, não havendo notícia de interposição de recurso. O termo inicial do processo foi em 01/07/2024.

Em observância ao título judicial, o valor devido deve ser atualizado monetariamente pelo índice IGPM, acrescido de juros de mora legais, conforme tabela de débitos judiciais atualizada, até a data do efetivo pagamento.

Ressalta-se que a presente execução limita-se ao cumprimento fiel do título executivo judicial, não sendo cabível rediscussão do mérito, conforme preceitua o CPC/2015, art. 509, § 4º.

4. DO DIREITO

O cumprimento de sentença encontra fundamento no CPC/2015, art. 513 e seguintes, que dispõem sobre a execução das decisões judiciais transitadas em julgado. O título executivo judicial, consubstanciado na sentença proferida em 30/11/2024, é líquido, certo e exigível, preenchendo todos os requisitos do CPC/2015, art. 783.

Em relação à atualização do valor devido, o CPC/2015, art. 523, § 1º estabelece que o débito será acrescido de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento. No caso em tela, a sentença determinou a aplicação do índice IGPM para a correção monetária, devendo ser observada a tabela de débitos judiciais vigente.

Os honorários advocatícios foram fixados em valor certo (R$ 2.000,00), de modo que não cabe alteração da base de cálculo nesta fase, em respeito à coisa julgada (CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508). A incidência de juros de mora sobre os honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 16, ocorre a partir do trânsito em julgado da sentença.

O princípio da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI) e o princípio da segurança jurídica impedem a rediscussão do conteúdo do julgado, devendo o cumprimento de sentença limitar-se à fiel execução do título, conforme determina o CPC/2015, art. 509, § 4º.

Por fim, destaca-se que, caso o executado entenda haver excesso de execução, deverá apresentar impugnação fundamentada, indicando o valor que entende devido, conforme CPC/2015, art. 525, §§ 4º e 5º, sob pena de preclusão.

Dessa forma, estão presentes todos os requisitos legais para o processamento do cumprimento de sentença, sendo direito da exequente a satisfação do crédito reconhecido judicialmente.

5. JURISPRUDÊNCIAS

TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2235569-10.2024.8.26.0000 - São Vicente - Rel.: Des. Rebello Pinho - J. em 30/08/2024 - DJ 30/08/2024
"Título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, § 4º), sendo incabível a reabertura da discus"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Clique aqui e adquira seu plano de acesso

Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.

Informações complementares

Simulação de Voto

VOTO

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado por M. F. de S. L. em face de A. J. dos S., visando ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme sentença proferida em 30/11/2024, que transitou em julgado, não havendo registro de interposição de recurso.

I - Admissibilidade

Inicialmente, observo que o requerimento preenche os pressupostos processuais e as condições para o regular processamento do cumprimento de sentença, na forma do CPC/2015, art. 513 e seguintes. O título executivo judicial é certo, líquido e exigível, nos termos do CPC/2015, art. 783, estando apto a ser executado.

Ressalte-se que o trânsito em julgado da sentença impede a rediscussão do mérito, conforme o princípio da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508), garantindo-se, assim, a segurança jurídica e a efetividade da jurisdição.

II - Do Mérito

No mérito, verifica-se que a sentença exequenda condenou o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00, determinando ainda a atualização monetária pelo IGPM e a incidência de juros de mora legais até o efetivo pagamento, em conformidade com o CPC/2015, art. 523, § 1º.

A liquidez do título foi preservada, não havendo controvérsia quanto à base de cálculo dos honorários, que não pode ser alterada nesta fase, em respeito à coisa julgada (CPC/2015, art. 505), conforme reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Quanto à possibilidade de impugnação por excesso de execução, cumpre salientar que o executado deverá, se assim entender, apresentar impugnação fundamentada, indicando o valor que entende devido, nos termos do CPC/2015, art. 525, §§ 4º e 5º.

III - Fundamentação Constitucional e Legal

O presente voto está fundamentado na exigência constitucional de motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), que impõe ao magistrado o dever de explicitar os fundamentos de fato e de direito que embasam sua decisão, conferindo transparência e controle à atividade jurisdicional.

Assim, à luz dos dispositivos legais aplicáveis (CPC/2015, art. 513, CPC/2015, art. 523, CPC/2015, art. 525, CPC/2015, art. 783, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 504, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508) e do entendimento consolidado em jurisprudência (vide TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP), impõe-se a procedência do pedido de cumprimento de sentença.

IV - Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença formulado por M. F. de S. L. em face de A. J. dos S., nos termos do CPC/2015, art. 523, para:

Determinar a intimação do executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor devido, atualizado monetariamente pelo IGPM e acrescido de juros de mora legais, conforme tabela de débitos judiciais, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do CPC/2015, art. 523, § 1º.
Não havendo pagamento voluntário, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do executado, conforme o CPC/2015, art. 523, § 3º.
Determino, ainda, a intimação do executado por meio de seu endereço eletrônico e físico, para que tome ciência dos cálculos apresentados, podendo manifestar-se, se assim desejar.
Condeno o executado ao pagamento das custas processuais remanescentes e demais despesas eventualmente incidentes.
Fica registrado que não há interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação, por se tratar de fase de cumprimento de sentença.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

São Paulo, data do julgamento.

Magistrado(a) Relator(a)

Referências Fundamentais:

CF/88, art. 5º, XXXVI; CF/88, art. 93, IX
CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 504, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508, CPC/2015, art. 513, CPC/2015, art. 523, CPC/2015, art. 525, CPC/2015, art. 783
TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença com Pedido de Intimação e Destaque de Honorários Advocatícios

Publicado em: 22/10/2024 Processo Civil

Petição de cumprimento de sentença ajuizada por Adriana Aparecida da Silva Conti em face da Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos. O documento requer a intimação da parte executada para pagamento do valor atualizado da condenação, sob pena de multa e honorários advocatícios, conforme previsto no CPC/2015, art. 523, §1º. Inclui cálculos atualizados, jurisprudências e pedido de destaque de honorários advocatícios diretamente ao advogado.

Acessar

Modelo de Ação de Atualização de Cálculo em Cumprimento de Sentença de Pensão Alimentícia

Publicado em: 26/02/2025 Processo Civil

Petição inicial para atualização de cálculos em cumprimento de sentença de pensão alimentícia, fundamentada no Código de Processo Civil de 2015 (art. 319 e art. 798) e no Código Civil de 2002 (art. 407 e art. 884). Aponta a necessidade de correção monetária e juros de mora para preservação do valor real da dívida e evitar enriquecimento sem causa da parte devedora. Inclui jurisprudências relevantes e requerimentos como a intimação da parte executada, homologação dos cálculos e expedição de mandado de pagamento.

Acessar

Modelo de Petição de Execução Trabalhista com Pedido de Penhora de Bens via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD

Publicado em: 13/11/2024 Processo Civil

Modelo de petição de execução de sentença trabalhista com pedido de penhora de bens dos Executados por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, visando a satisfação do crédito do reclamante. A peça inclui atualização de endereço do Exequente e fundamentação para prosseguimento da execução, com base nos artigos da CLT e do CPC/2015.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 29,90

À vista

Adquira Já

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 39,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já

3 meses

Equilave a R$ 39,96 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 119,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já

6 meses

Equilave a R$ 32,48 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 194,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 24,90 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 349,90

Parcele em até 10x sem juros

Adquira Já