Modelo de Pedido de Extinção de Processo de Ação de Guarda com Base em Acordo Extrajudicial e Fundamento no CPC/2015, Art. 485, VIII

Publicado em: 12/02/2025 Processo Civil Familia
Petição apresentada à Vara de Família requerendo a extinção de processo de ação de guarda, fundamentada no acordo extrajudicial celebrado entre as partes para regular a guarda e o convívio do menor portador de autismo. O documento enfatiza a desnecessidade do prosseguimento do feito, a dispensa de audiência designada e a aplicação do CPC/2015, art. 485, VIII, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual. Inclui jurisprudências pertinentes e pedidos finais para homologação do acordo, caso necessário.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE __________

Processo nº: __________

PREÂMBULO

R. L. C. J., brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº __________ e RG nº __________, residente e domiciliado à Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, endereço eletrônico __________, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VIII, requerer a EXTINÇÃO DO PROCESSO, nos seguintes termos:

DOS FATOS

O Requerente ajuizou a presente Ação de Guarda em face de sua ex-esposa, I. C., brasileira, inscrita no CPF sob o nº __________ e RG nº __________, residente e domiciliada à Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, endereço eletrônico __________, com o objetivo de resguardar os interesses de seu filho menor, IVAN LUIZ, portador de autismo, visando assegurar o bem-estar e o desenvolvimento adequado da criança.

Contudo, após o ajuizamento da ação, as partes chegaram a um acordo extrajudicial, no qual foram estabelecidas as condições para a guarda e o convívio do menor, de forma a atender aos interesses de todas as partes envolvidas, especialmente do menor. Diante disso, o Requerente entende que não há mais necessidade de prosseguimento do feito.

Ademais, há uma audiência designada para o dia 19 de março de 2025, a qual se torna desnecessária diante da composição amigável entre as partes.

DO DIREITO

Nos termos do CPC/2015, art. 485, VIII, o processo pode ser extinto sem resolução do mérito quando o autor desistir da ação. No presente caso, o Requerente manifesta sua desistência em razão do acordo celebrado com a Representante Legal do menor, o que torna desnecessário o prosseguimento do feito.

A extinção do processo sem resolução do mérito é medida que visa evitar a movimentação desnecessária da máquina judiciária, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, previstos no CPC/2015, art. 4º. Além disso, a homologação do acordo extrajudicial entre as partes demonstra a prevalência do princípio do melhor interesse da criança, consagrado no ECA, art. 227, e na CF/88, art. 227.

Portanto, consi"'>...

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RELATÓRIO

Trata-se de ação de guarda ajuizada por R. L. C. J. em face de sua ex-esposa, I. C., visando resguardar os interesses de seu filho menor, I. L., portador de autismo. Após o ajuizamento da ação, as partes celebraram acordo extrajudicial para disciplinar a guarda e o convívio do menor, tornando desnecessária a continuidade do feito.

O autor, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC/2015, requer a extinção do processo sem resolução de mérito, bem como a dispensa da audiência designada para 19 de março de 2025.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil de 2015, o processo pode ser extinto sem resolução do mérito quando o autor manifesta desistência da ação. No caso em análise, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes demonstra que o litígio foi solucionado de forma amigável.

A medida está em consonância com os princípios da celeridade e economia processual (art. 4º do CPC/2015) e atende ao melhor interesse da criança, amplamente protegido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, art. 227) e pela Constituição Federal de 1988 (art. 227).

Ademais, a jurisprudência consolidada é clara ao admitir a extinção do processo sem resolução de mérito em casos análogos, conforme se observa nos seguintes precedentes:

  • EXTINÇÃO DO PROCESSO: “Acerto no decreto de extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Sentença mantida. Recurso desprovido.”
    TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São José do Rio Preto - Rel.: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa - J. em 25/11/2024
  • PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO: “Pretensão de homologação de acordo com relação ao fato que ensejou o ajuizamento. Descabimento. Não mais se cogita de processo, para nele se homologar acordo. Decisão nesses termos. Recurso desprovido.”
    TJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São Paulo - Rel.: Des. José Wilson Gonçalves - J. em 28/06/2024

Destarte, restando comprovada a solução consensual do litígio e inexistindo interesse processual, é cabível a extinção do presente feito, sem resolução de mérito.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. Fica dispensada a audiência designada para o dia 19 de março de 2025.

Homologo o acordo celebrado entre as partes, caso necessário, e determino o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado desta decisão.

Sem custas ou honorários, haja vista a solução consensual.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

 

Local: __________

Data: __________

 

Juiz(a) de Direito: __________

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