NARRATIVA DE FATO E DIREITO
A presente petição tem como objetivo requerer a penhora de veículo de propriedade do executado, no âmbito de uma execução de contrato de honorários advocatícios no valor de R$ 24.500,00. O executado foi devidamente citado e não apresentou embargos à execução dentro do prazo legal, caracterizando a sua revelia.
Diante da ausência de bens suficientes para garantir a execução, o exequente busca a penhora de um automóvel registrado em nome do executado, bem que se encontra na ordem preferencial de penhora prevista na legislação processual. A penhora de veículo é medida que visa assegurar a satisfação do crédito, garantindo a efetividade da execução, em conformidade com os princípios da menor onerosidade e da responsabilidade patrimonial.
CONCEITOS E DEFINIÇÕES
- Penhora: Ato processual que consiste na apreensão judicial de bens do devedor, para garantir o cumprimento de uma obrigação.
- Revelia: Situação processual em que o réu, devidamente citado, deixa de apresentar defesa no prazo legal, implicando a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.
- Efetividade da Execução: Princípio processual que busca garantir que a execução seja realizada de forma eficiente, assegurando ao credor a satisfação de seu crédito.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A execução de um título extrajudicial, como um contrato de honorários advocatícios, deve ser conduzida de forma a garantir a efetiva satisfação do crédito, respeitando os princípios processuais de menor onerosidade e responsabilidade patrimonial. A penhora de bens, especialmente de veículos, é um instrumento eficaz para assegurar que o credor tenha seu direito reconhecido e efetivado, contribuindo para a celeridade e eficiência da prestação jurisdicional.
Notas Jurídicas
- As notas jurídicas são criadas como lembrança para o estudioso do direito sobre alguns requisitos processuais, para uso eventual em alguma peça processual, judicial ou administrativa.
- Assim sendo, nem todas as notas são derivadas especificamente do tema anotado, são genéricas e podem eventualmente ser úteis ao consulente.
- Vale lembrar que o STJ é o maior e mais importante Tribunal uniformizador. Caso o STF julgue algum tema, o STJ segue este entendimento. Como um Tribunal uniformizador, é importante conhecer a posição do STJ, assim o consulente pode encontrar um precedente específico; não encontrando este precedente, o consulente pode desenvolver uma tese jurídica, o que pode eventualmente obter uma decisão favorável. Jamais pode ser esquecida a norma contida na CF/88, art. 5º, II: ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’.
- Obviamente, a lei precisa ser analisada sob o ponto de vista constitucional. Normas infralegais não são leis. Caso um tribunal ou um magistrado não seja capaz de justificar sua decisão com a devida fundamentação, ou seja, em lei ou na Constituição (CF/88, art. 93, X). Regra que se aplica à esfera administrativa. Decisão ou ato normativo, sem fundamentação devida, orbita na esfera da inexistência. Essa diretriz aplica-se a toda a administração pública. Todas as suas decisões atuais e pretéritas, sejam do judiciário em qualquer nível, ou da administração pública de qualquer nível, orbitam na esfera da inexistência. Nenhum cidadão é obrigado, muito menos um servidor público, a cumprir esta decisão.
- Se a pesquisa retornar um grande número de documentos, isto quer dizer que a pesquisa não é precisa. Às vezes, ao consulente basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ e marcar ‘EXPRESSÃO OU FRASE EXATA’. Caso seja a hipótese apresentada.
- Se a pesquisa retornar um grande número de documentos, isto quer dizer que a pesquisa não é precisa. Às vezes, nesta circunstância, ao consulente basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ ou ‘NOVA PESQUISA’ e adicionar uma ‘PALAVRA CHAVE’. Sempre respeitando a terminologia jurídica, ou uma ‘PALAVRA CHAVE’, normalmente usada nos acórdãos.
Penhora de Veículo
A penhora de veículo em execução de contrato de honorários é uma medida expropriatória, onde o bem do devedor é apreendido para garantir a satisfação do crédito do exequente. O veículo é um bem que pode ser facilmente localizado e vendido em leilão judicial, sendo uma alternativa eficaz na execução.
Legislação: CPC/2015, art. 835, V.
Jurisprudência: Penhora de veículo em execução.
Execução de Honorários
A execução de honorários advocatícios é uma ação judicial movida para cobrar o pagamento de honorários devidos por um cliente ao seu advogado, após a prestação de serviços advocatícios. Essa execução pode ser realizada com base em contrato escrito ou decisão judicial que tenha fixado os honorários.
Legislação: CPC/2015, art. 784, X.
Jurisprudência: Execução de honorários advocatícios.
Embargos à Execução
Os embargos à execução são a principal defesa do executado, onde este pode alegar questões que impeçam ou limitem a execução, como a nulidade da citação, pagamento já realizado, entre outros. No caso específico, a ausência de embargos indica que o executado não contestou a execução, abrindo caminho para a penhora.
Legislação: CPC/2015, art. 914.
Jurisprudência: Embargos à execução e penhora.
Direito Processual Civil
O direito processual civil estabelece as normas que regem a execução de títulos extrajudiciais, como contratos de honorários, e os procedimentos para a penhora e expropriação de bens do devedor. É fundamental seguir as normas processuais para garantir a legalidade do processo.
Legislação: CPC/2015, art. 771.
Jurisprudência: Direito processual civil na execução.
Contrato de Honorários
O contrato de honorários é o documento que formaliza o acordo entre advogado e cliente, estipulando os valores a serem pagos pelos serviços advocatícios. Em caso de inadimplemento, esse contrato serve como título executivo extrajudicial para a cobrança dos honorários.
Legislação: Estatuto da OAB, art. 22.
Jurisprudência: Contrato de honorários como título executivo.
Alcance e Limites da Atuação de Cada Parte
No pedido de penhora de veículo, o exequente deve demonstrar que a penhora é necessária e que o veículo é um bem penhorável. O executado, caso tivesse embargado a execução, poderia apresentar defesas como a impenhorabilidade do bem ou o excesso de execução. A atuação de cada parte é limitada pelas provas e argumentos que puderem apresentar.
Legislação: CPC/2015, art. 879.
Jurisprudência: Limites da atuação das partes na execução.
Argumentações Jurídicas Possíveis
Na petição para penhora de veículo, o exequente pode argumentar que o veículo é um bem de fácil conversão em dinheiro e que a penhora é o meio mais eficaz para garantir a satisfação do crédito. A ausência de embargos à execução reforça a urgência e legitimidade do pedido.
Legislação: CPC/2015, art. 805.
Jurisprudência: Argumentações na penhora de veículo.
Natureza Jurídica dos Institutos Envolvidos
A penhora de bens tem natureza jurídica de ato executivo, destinado a garantir a expropriação de bens do devedor para satisfazer o crédito do exequente. O contrato de honorários, por sua vez, é um título executivo extrajudicial, que legitima a execução.
Legislação: CPC/2015, art. 789.
Jurisprudência: Natureza jurídica da penhora e execução.
Fundamentos das Decisões Judiciais
As decisões judiciais que deferem a penhora de veículo devem ser fundamentadas na comprovação da necessidade da medida, na ausência de defesa válida pelo executado e na observância dos princípios processuais que regem a execução, como a menor onerosidade ao devedor.
Legislação: CF/88, art. 93, IX.
Jurisprudência: Fundamentação de decisões sobre penhora.
Prazo Prescricional e Decadencial
A execução do contrato de honorários segue os prazos prescricionais previstos no Código Civil, sendo que a prescrição pode ser interrompida por atos processuais, como a citação do executado. É importante observar esses prazos para evitar a perda do direito de executar.
Legislação: CCB/2002, art. 205.
Jurisprudência: Prazo prescricional na execução de honorários.
Juntada das Provas Obrigatórias
Na petição de penhora, é essencial juntar provas que demonstrem a existência do crédito, como o contrato de honorários, e provas que identifiquem o veículo a ser penhorado, como o certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV).
Legislação: CPC/2015, art. 434.
Jurisprudência: Provas na execução e penhora de veículo.
Defesas que Podem Ser Alegadas na Contestação
Embora o executado não tenha apresentado embargos, ele poderia alegar, em defesa, a impenhorabilidade do veículo se este for, por exemplo, bem de família ou essencial ao trabalho. Tais defesas devem ser bem fundamentadas e demonstradas.
Legislação: Lei 8.009/1990, art. 1º.
Jurisprudência: Defesas na penhora de veículo.
Argumentos que Podem Ser Alegados na Petição Inicial
Na petição inicial, o exequente deve alegar que o veículo é um bem de fácil expropriação e venda, que a penhora é a medida mais eficaz para garantir a satisfação do crédito, e que não existem outras medidas menos gravosas ao devedor que possam ser adotadas.
Legislação: CPC/2015, art. 805.
Jurisprudência: Argumentos na petição de penhora de veículo.
Objeto Jurídico Protegido
O objeto jurídico protegido é o direito de crédito do exequente, que busca satisfazer o seu crédito através da penhora e subsequente expropriação de bens do devedor, garantindo assim a efetividade do processo executivo.
Legislação: CPC/2015, art. 789.
Jurisprudência: Objeto jurídico na penhora de veículo.
Legitimidade Ativa
A legitimidade ativa para requerer a penhora de veículo é do credor que tenha título executivo válido, como o contrato de honorários, que legitime a execução.
Legislação: CPC/2015, art. 778.
Jurisprudência: Legitimidade ativa na penhora de veículo.
Legitimidade Passiva
A legitimidade passiva recai sobre o devedor, que é proprietário do veículo a ser penhorado, e que deve responder com seus bens pelo cumprimento da obrigação inadimplida.
Legislação: CPC/2015, art. 778.
Jurisprudência: Legitimidade passiva na penhora de veículo.
Citação e Intimação das Partes
A citação do executado é ato indispensável para constituí-lo em mora e permitir a sua defesa. Após a citação, se o executado não apresentar embargos, a penhora pode ser realizada.
Legislação: CPC/2015, art. 829.
Jurisprudência: Citação na execução de honorários.
Direito Material
O direito material envolvido é o crédito do advogado pelos serviços prestados, formalizado em contrato de honorários. A execução desse contrato visa a satisfação desse crédito pela penhora e expropriação de bens do devedor.
Legislação: CCB/2002, art. 389.
Jurisprudência: Direito material na execução de honorários.
Honorários Contratuais e Honorários Advocatícios
Os honorários contratuais são aqueles estabelecidos no contrato firmado entre advogado e cliente. Já os honorários advocatícios, no contexto da execução, podem incluir os de sucumbência, a serem pagos pelo executado em caso de êxito na penhora.
Legislação: Estatuto da OAB, art. 22.
Jurisprudência: Honorários contratuais e advocatícios na execução.
Honorários Advocatícios da Sucumbência
Os honorários de sucumbência, fixados pelo juiz, são devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora, podendo ser acrescidos ao montante a ser penhorado caso a execução seja bem-sucedida.
Legislação: CPC/2015, art. 85.
Jurisprudência: Honorários de sucumbência na penhora de veículo.
