Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de reconsideração com efeito suspensivo, interposto pelo Requerente, devidamente qualificado nos autos, contra decisão judicial que deferiu a penhora de dívida cível no âmbito de processo trabalhista. O requerente argumenta que a decisão viola o princípio da preferência aos créditos trabalhistas, conforme disposto no art. 100, §1º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), além de contrariar o princípio da dignidade da pessoa humana previsto no art. 1º, III, da CF/88.

O crédito trabalhista, por se tratar de verba de natureza alimentar, é essencial à subsistência do Requerente, de modo que a manutenção da decisão poderá causar prejuízos irreversíveis. O pedido é instruído com fundamento nos arts. 1.012, §4º, e 805 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).

Voto

Conforme dispõe o art. 93, IX, da CF/88, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentados, sob pena de nulidade. Passo, portanto, à análise dos fatos e do direito.

Dos Fatos

O presente caso envolve a discussão acerca da prevalência de créditos trabalhistas, de natureza alimentar, em face de créditos de outra natureza. A decisão atacada, que deferiu a penhora de dívida cível no processo trabalhista, desconsidera a natureza alimentar do crédito trabalhista e a sua preferência constitucional.

Resta evidente o conflito entre a decisão impugnada e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da preferência aos créditos de natureza alimentar (CF/88, art. 100, §1º).

Do Direito

O art. 100, §1º, da CF/88, estabelece que os créditos trabalhistas, por sua natureza alimentar, possuem prioridade absoluta em relação a créditos de outra natureza. Assim, a execução de dívida cível em prejuízo de créditos trabalhistas viola expressamente a norma constitucional.

Ademais, o art. 1.012, §4º, do CPC/2015, prevê a concessão de efeito suspensivo em situações excepcionais, quando demonstrado risco de dano grave e de difícil reparação. No presente caso, é evidente que a manutenção da decisão poderá acarretar prejuízos irreparáveis ao Requerente, uma vez que o crédito trabalhista é essencial à sua subsistência.

Por outro lado, o art. 805 do CPC/2015 determina que a execução deve ser realizada pelo meio menos gravoso ao devedor, o que reforça a necessidade de observância da preferência atribuída aos créditos trabalhistas.

Jurisprudência Aplicável

O entendimento jurisprudencial também corrobora a necessidade de observância da prioridade dos créditos trabalhistas, conforme demonstram os precedentes mencionados nos autos:

"Ação de Consignação em pagamento. Efeito suspensivo em Apelação condicionado à probabilidade de provimento do Recurso ou risco de dano grave e de difícil reparação (CPC/2015, art. 1.012, §4º). [...] Situação excepcional que justifica a concessão do efeito suspensivo. PEDIDO DEFERIDO."
TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Penna Machado, julgado em 14/08/2024.

Conclusão

Diante do exposto, conheço do pedido e voto pelo seu deferimento, concedendo o efeito suspensivo requerido para sustar a decisão que deferiu a penhora da dívida cível no processo trabalhista. Determino que seja reconhecida a prevalência do crédito trabalhista, em observância ao art. 100, §1º, da CF/88, e ao princípio da dignidade da pessoa humana.

É como voto.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido de reconsideração, com fundamento nos arts. 1.012, §4º, e 805 do CPC/2015, determinando a suspensão da decisão que deferiu a penhora da dívida cível e a prevalência do crédito trabalhista, em conformidade com o art. 100, §1º, da CF/88.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Juiz de Direito: _________________________

Data: ____/____/______