Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de pedido formulado por S. B. de C., atualmente cumprindo pena em regime semiaberto, para revogação do mandado de prisão expedido em decorrência de suposta falta grave pendente de apuração, com fundamento na CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV, bem como na Lei 7.210/1984, art. 109 e Lei 7.210/1984, art. 117.

Alega o requerente que a decretação da medida cautelar de prisão se deu sem a prévia realização de audiência de justificação, o que acarretaria violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

O Ministério Público foi devidamente intimado e manifestou-se pela manutenção do mandado de prisão, alegando a gravidade da conduta atribuída ao apenado.

II. Fundamentação

A CF/88, art. 93, inciso IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, sendo, portanto, imperativo analisar as alegações à luz dos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis.

1. Do Devido Processo Legal

A CF/88, art. 5º, inciso LIV, estabelece que \"ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal\". Igualmente, o inciso LV assegura aos litigantes e acusados o direito ao contraditório e à ampla defesa. No caso em análise, a expedição do mandado de prisão antes da audiência de justificação caracteriza afronta a tais preceitos constitucionais, na medida em que o apenado não teve a oportunidade de apresentar defesa quanto à falta grave imputada.

2. Da Lei de Execução Penal

A Lei 7.210/1984, art. 117, prevê a possibilidade de concessão de prisão domiciliar em situações excepcionais, como forma de preservar os direitos fundamentais do apenado. A Lei 7.210/1984, art. 109, por sua vez, permite que o juiz da execução adote medidas cautelares proporcionais e adequadas ao caso concreto, evitando a privação desnecessária de liberdade.

Ademais, a Resolução nº 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforça a necessidade de intimação prévia do apenado para início do cumprimento da pena, nos casos de regimes semiaberto ou aberto, salvo situações excepcionais devidamente fundamentadas.

3. Jurisprudência

A jurisprudência pátria é uníssona ao estabelecer que a privação da liberdade deve observar rigorosamente o devido processo legal. Destacam-se os seguintes precedentes:

• AgRg no HC Acórdão/STJ: \"O sentenciado, nos regimes semiaberto ou aberto, deverá ser intimado para dar início ao cumprimento da reprimenda, com consequente expedição da guia de execução definitiva, sem a exigência de seu prévio recolhimento à prisão.\"
• TJSP - Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP: \"A execução imediata da pena é regular, mesmo com revisão criminal pendente. A prisão domiciliar não é aplicável a condenados em regime semiaberto.\"
• TJRJ - HC Acórdão/TJRJ: \"O Juiz da Execução somente pode expedir mandado de prisão no caso de condenação a pena sob regime aberto na hipótese de intimar regular e pessoalmente o penitente e este se mostrar recalcitrante em dar início ao cumprimento da pena.\"

III. Conclusão

À luz do exposto, entendo que a expedição do mandado de prisão em desfavor do requerente sem a prévia realização da audiência de justificação afronta os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Ademais, as disposições da Lei de Execução Penal e da Resolução nº 474/2022 do CNJ corroboram a necessidade de análise cautelosa antes da adoção de medidas restritivas de liberdade.

Ante o exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido, para revogar o mandado de prisão expedido contra S. B. de C., determinando a designação de audiência de justificação para análise da suposta falta grave imputada. Subsidiariamente, concedo prisão domiciliar ao requerente até a realização da audiência, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 117.

IV. Dispositivo

Pelo exposto, conheço do pedido e dou-lhe provimento, nos seguintes termos:

1. Revogo o mandado de prisão expedido em desfavor do requerente S. B. de C.;
2. Determino a designação de audiência de justificação para análise da falta grave imputada;
3. Subsidiariamente, concedo prisão domiciliar ao requerente até a realização da audiência de justificação;
4. Intime-se o Ministério Público para manifestação;
5. Comunique-se o advogado constituído, Dr. [Nome do Advogado], OAB/GO nº [número da OAB], para ciência e acompanhamento do feito.

Rio Verde/GO, [data].

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Magistrado
Juiz de Direito