Narrativa de Fato e Direito

Introdução

A narrativa a seguir busca explicar de forma clara e objetiva o pedido formulado pelo requerente para revogação de sua prisão preventiva, com base no Código de Processo Penal (CPP), art. 316. A análise inclui os fatos principais e os fundamentos legais apresentados nos autos, além de destacar os argumentos jurídicos e as jurisprudências relevantes.

Dos Fatos

O requerente encontra-se preso preventivamente desde o dia ___/___/____, por decisão judicial fundamentada no CPP, art. 312. A decisão indicou a presença de requisitos legais para justificar a medida extrema, como a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal.

No entanto, o requerente argumenta que a manutenção da prisão preventiva não se sustenta, pois não há fundamentação concreta que demonstre sua necessidade. Ele é pai de uma criança de ___ anos, possui residência fixa, ocupação lícita e não possui antecedentes criminais, o que evidencia ser desnecessária a medida cautelar extrema. Em vista disso, o requerente defende que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes e adequadas para assegurar o andamento do processo.

Do Direito

A prisão preventiva, conforme o CPP, art. 312, deve ser decretada apenas quando indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, o CPP, art. 315 exige que a decisão que decreta a prisão preventiva seja fundamentada de forma concreta, apresentando elementos que justifiquem a medida.

No caso em questão, o requerente alega que não há elementos concretos que justifiquem sua prisão preventiva. Ele possui condições pessoais favoráveis, incluindo residência fixa, ocupação lícita e bons antecedentes, o que reduz o risco à ordem pública e demonstra a possibilidade de sua substituição por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319.

Além disso, a Constituição Federal, no art. 5º, LXI, prevê que a prisão de qualquer pessoa somente pode ocorrer mediante flagrante delito ou ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. A ausência de fundamentação concreta na decisão que manteve a prisão preventiva caracteriza constrangimento ilegal, passível de correção pelo juízo competente.

Jurisprudências

A jurisprudência brasileira reforça a necessidade de fundamentação concreta para a decretação de prisão preventiva, além de reconhecer a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Foram citados os seguintes precedentes:

• TJSP (9ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP: Decisão que reconheceu a ausência de requisitos justificadores da custódia cautelar e concedeu liberdade provisória ao paciente.
• TJSP (7ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP: Decisão que destacou a necessidade de fundamentação concreta e proporcionalidade da medida, embora tenha mantido a prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade.

Conclusão

Com base nos fatos narrados, nos fundamentos legais e nos precedentes jurisprudenciais, o requerente solicita a revogação de sua prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e pela possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do CPP, art. 319.

Subsidiariamente, caso não seja possível a revogação, requer a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares que garantam a ordem pública e o andamento do processo de maneira proporcional e adequada à sua situação pessoal.