Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação anulatória de partilha ajuizada por A. J. dos S., em face de M. F. de S. L., alegando ausência de citação no processo de inventário e partilha nº __________, tramitado perante este Juízo. O autor sustenta que é legítimo interessado no bem objeto do inventário, mas não foi notificado, o que configura violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Fundamentação

Dos Fatos e do Direito

Conforme narrado nos autos, o autor não foi citado para compor a lide no processo de inventário nº __________, o que, de acordo com o CPC/2015, art. 319, é requisito imprescindível para a validade do processo. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LV, assegura que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

A ausência de citação do autor comprometeu o exercício de seus direitos sucessórios, conforme estabelecido no Código Civil de 2002, art. 1.829, que regula a ordem de vocação hereditária. A nulidade é evidente, pois houve flagrante violação do princípio da legalidade (CF/88, art. 37) e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).

Da Jurisprudência

A jurisprudência de nossos tribunais é clara no sentido de que a ausência de citação de herdeiros necessários em processos de inventário e partilha configura nulidade absoluta. A título exemplificativo:

TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível / Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Acórdão/TJSP:
"Partilha extrajudicial que deverá ser anulada e refeita, respeitando-se o direito sucessório posteriormente reconhecido, nos termos do CPC, art. 658, III."

No mesmo sentido, destaca-se a decisão da 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP, que reconheceu a nulidade de partilha em razão da exclusão de herdeiro necessário.

Hermenêutica Constitucional

A interpretação hermenêutica da Constituição Federal de 1988, especialmente no que toca aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), impõe a conclusão de que a ausência de citação de herdeiro necessário em processo de inventário e partilha nulifica o ato processual. A omissão em citar o autor viola diretamente os preceitos constitucionais e as normas infraconstitucionais aplicáveis.

Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido, para anular a partilha homologada no processo de inventário nº __________, em razão da ausência de citação do autor, com fundamento nos arts. 5º, LV e LIV, da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 319 do CPC/2015 e art. 1.829 do Código Civil de 2002.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

Conclusão

Assim, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento para reformar a decisão de primeiro grau, declarando a nulidade do processo de partilha em razão da ausência de citação de herdeiro necessário. Determino o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, com a devida regularização processual.