Modelo de Petição de Ação Anulatória de Partilha por Ausência de Citação em Processo de Inventário

Publicado em: 30/11/2023 Civel

Este modelo de petição é destinado a anular uma partilha realizada em um processo de inventário, no qual uma das partes interessadas não foi citada. A petição aborda argumentação legal e jurídica, destacando a importância da citação para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

Ação Anulatória de Partilha

Processo nº [campo para preenchimento]

[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o número [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no CPC/2015, art. 966, propor

AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO

em face de [Nomes dos demais herdeiros ou interessados], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Requerente detém a posse de uma parte do bem [especificar o bem e a porcentagem de posse], que foi objeto de partilha no processo de inventário de [nome do de cujus]. Contudo, o Requerente não foi citado para manifestar-se no processo, tendo tomado con"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Esta ação anulatória de partilha é fundamentada na ausência de citação do Requerente no processo de inventário e partilha, configurando uma violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A citação é um requisito processual essencial para assegurar que todos os interessados sejam ouvidos e possam participar ativamente na distribuição dos bens do espólio.

Considerações Finais:

A ação busca restabelecer a justiça e a legalidade no processo de partilha, garantindo que todos os herdeiros ou interessados sejam tratados com equidade. A anulação da partilha e a realização de um novo procedimento são medidas necessárias para assegurar que os direitos do Requerente sejam respeitados, em conformidade com a legislação civil vigente.

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