Modelo de Agravo em Recurso Especial contra Decisão que Negou Seguimento a Recurso por Alegada Intempestividade e Violação de Princípios Constitucionais

Publicado em: 08/01/2024 Processo Civil
Agravo em Recurso Especial interposto por A. J. dos S. contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, sob o argumento de intempestividade da apelação. O documento aponta que houve pedido tempestivo de suspensão do prazo processual devidamente comprovado, além de omissão em relação aos embargos de declaração e ao parecer favorável da Procuradoria-Geral de Justiça. O recurso fundamenta-se na violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como na inobservância de dispositivos do CPC/2015, como os artigos 1.022 e 6º, que tratam da cooperação processual e do esclarecimento de decisões. São requeridas a admissibilidade e o regular processamento do Recurso Especial, bem como a reforma da decisão recorrida.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [INSERIR ESTADO]

Processo nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

PREÂMBULO

A. J. dos S., brasileiro, estado civil [INSERIR], profissão [INSERIR], portador do CPF nº [INSERIR], residente e domiciliado em [INSERIR ENDEREÇO COMPLETO], por meio de seu advogado que esta subscreve, com endereço eletrônico [INSERIR E-MAIL], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 1.042, interpor o presente:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Em face da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

O presente agravo decorre de decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Agravante, sob o fundamento de que a apelação anteriormente apresentada teria sido intempestiva. Contudo, tal decisão desconsiderou o pedido de suspensão do prazo processual devidamente comprovado por meio do sistema e-SAJ, o qual foi realizado em conformidade com as normas processuais aplicáveis.

Ademais, o parecer favorável da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) foi ignorado, bem como os embargos de declaração opostos pelo Agravante, que sequer foram conhecidos. Diante disso, o Agravante interpôs Recurso Especial, que também foi indevidamente negado, ensejando a presente irresignação.

DO DIREITO

A decisão que negou seguimento ao Recurso Especial viola frontalmente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no CF/88, art. 5º, LV. O Agravante demonstrou, de forma inequívoca, que o pedido de suspensão do prazo processual foi tempestivamente realizado e devidamente comprovado, o que afasta qualquer alegação de intempestividade da apelação.

Além disso, a negativa de conhecimento dos embargos de declaração constitui afronta ao CPC/2015, art. 1.022, que assegura o direito das partes de esclarecer omissões, contradições ou obscuridades na decisão judicial. A ausência de análise dos embargos impede o exaurimento da instância ordinária, requisito indispensável para a admissibilidade do Recurso Especial.

Por fim, a decisão recorrida desconsidera o parecer favorável da PGJ, órgão de fundamental importância para a defesa da ord"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por A. J. dos S., em desfavor de decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, sob fundamento de intempestividade da apelação anteriormente apresentada. O Agravante alega que a decisão não considerou a suspensão do prazo processual devidamente comprovada e ignorou os embargos de declaração opostos, além de desconsiderar parecer favorável da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ). Em razão disso, busca a reforma da decisão, com a admissão do Recurso Especial.

Voto

1. Da Admissibilidade

Inicialmente, cumpre analisar a admissibilidade do Agravo em Recurso Especial, nos termos do CPC/2015, art. 1.042. Verifico que foram preenchidos os requisitos formais e que o agravo é tempestivo. Assim, conheço do recurso.

2. Da Matéria de Mérito

Passo à análise do mérito. A decisão que negou seguimento ao Recurso Especial do Agravante fundamentou-se na suposta intempestividade da apelação, sem levar em conta a suspensão do prazo processual realizada por meio do sistema e-SAJ. Tal omissão configura violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrados no CF/88, art. 5º, LV.

Ademais, a ausência de análise dos embargos de declaração opostos pelo Agravante implica afronta ao CPC/2015, art. 1.022, que assegura o direito das partes de sanar omissões, contradições ou obscuridades nas decisões judiciais. A não apreciação dos embargos impede o exaurimento da instância ordinária, requisito indispensável para a admissibilidade do Recurso Especial.

Também merece destaque o parecer favorável da PGJ, que não foi devidamente considerado na decisão impugnada. Tal desconsideração viola o princípio da cooperação processual, consagrado no CPC/2015, art. 6º.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça a necessidade de observância dos princípios processuais e a análise criteriosa das peculiaridades do caso concreto:

  • Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Necessidade de observância à regra geral do CPC/2015, art. 85, §§2º e 3º, ou da sua fixação por equidade nas situações previstas no §8º. Decisão em consonância com o tema 1076 do STJ.
  • Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Agravo de Instrumento. Taxatividade mitigada do rol do CPC/2015, art. 1.015 em situações excepcionais. Decisão em consonância com o tema 988 do STJ.

4. Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, voto pelo provimento do Agravo em Recurso Especial, para reformar a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto, determinando o seu regular processamento perante o Superior Tribunal de Justiça. Fixo, ainda, a condenação da parte adversa ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

É como voto.

[LOCAL], [DATA]

______________________________

[NOME DO MAGISTRADO]


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