Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por A. J. dos S., em desfavor de decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, sob fundamento de intempestividade da apelação anteriormente apresentada. O Agravante alega que a decisão não considerou a suspensão do prazo processual devidamente comprovada e ignorou os embargos de declaração opostos, além de desconsiderar parecer favorável da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ). Em razão disso, busca a reforma da decisão, com a admissão do Recurso Especial.

Voto

1. Da Admissibilidade

Inicialmente, cumpre analisar a admissibilidade do Agravo em Recurso Especial, nos termos do CPC/2015, art. 1.042. Verifico que foram preenchidos os requisitos formais e que o agravo é tempestivo. Assim, conheço do recurso.

2. Da Matéria de Mérito

Passo à análise do mérito. A decisão que negou seguimento ao Recurso Especial do Agravante fundamentou-se na suposta intempestividade da apelação, sem levar em conta a suspensão do prazo processual realizada por meio do sistema e-SAJ. Tal omissão configura violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrados no CF/88, art. 5º, LV.

Ademais, a ausência de análise dos embargos de declaração opostos pelo Agravante implica afronta ao CPC/2015, art. 1.022, que assegura o direito das partes de sanar omissões, contradições ou obscuridades nas decisões judiciais. A não apreciação dos embargos impede o exaurimento da instância ordinária, requisito indispensável para a admissibilidade do Recurso Especial.

Também merece destaque o parecer favorável da PGJ, que não foi devidamente considerado na decisão impugnada. Tal desconsideração viola o princípio da cooperação processual, consagrado no CPC/2015, art. 6º.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça a necessidade de observância dos princípios processuais e a análise criteriosa das peculiaridades do caso concreto:

• Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Necessidade de observância à regra geral do CPC/2015, art. 85, §§2º e 3º, ou da sua fixação por equidade nas situações previstas no §8º. Decisão em consonância com o tema 1076 do STJ.
• Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Agravo de Instrumento. Taxatividade mitigada do rol do CPC/2015, art. 1.015 em situações excepcionais. Decisão em consonância com o tema 988 do STJ.

4. Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, voto pelo provimento do Agravo em Recurso Especial, para reformar a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto, determinando o seu regular processamento perante o Superior Tribunal de Justiça. Fixo, ainda, a condenação da parte adversa ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

É como voto.

[LOCAL], [DATA]

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[NOME DO MAGISTRADO]