Modelo de Petição de Agravo em Recurso Especial

Publicado em: 08/01/2024 Processo Civil
Modelo de petição de Agravo em Recurso Especial, destinado a contestar a decisão que não acolheu a apelação por considerá-la intempestiva, apesar da comprovação de pedido de suspensão e parecer favorável da Procuradoria Geral de Justiça.
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[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravo em Recurso Especial nº: [Inserir número]

I. Da Tempestividade da Apelação

[Nome do Agravante], qualificação completa, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente Agravo em face da decisão que não recebeu a apelação por julgá-la intempestiva, apesar da comprovação de pedido de suspensão pelo sistema e-SAJ e do parecer favorável da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ).

II. Dos Fatos e Fundamentos Jurídicos

  1. Da Decisão Agravada: A decisão que negou seguimento ao Recurso Especial baseou-se na suposta intempestividade da apelação, desconsiderando a comprovação de suspensão do prazo processual.
  2. Do Pedido de Suspensão: Conforme doc"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

O Agravante interpôs uma apelação que foi julgada intempestiva pelo tribunal a quo, apesar da comprovação de pedido de suspensão do prazo processual via sistema e-SAJ e do parecer favorável da PGJ. Em sequência, o Recurso Especial também foi negado.

Direito:

O direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório são princípios constitucionais fundamentais (CF, art. 5º, LV). A decisão de negar seguimento ao Recurso Especial baseada na suposta intempestividade da apelação contraria esses princípios, além de desconsiderar a documentação comprobatória e o parecer da PGJ.

Conceitos e Definições:

  • Agravo em Recurso Especial: Recurso destinado a contestar decisão que nega seguimento a um Recurso Especial no STJ.
  • Tempestividade: Característica de um recurso interposto dentro do prazo legal.
  • e-SAJ: Sistema eletrônico utilizado para a tramitação de processos judiciais.

Considerações Finais:

A correta aplicação dos princípios processuais constitucionais é crucial para a garantia de um julgamento justo. A presente ação visa assegurar que tais princípios sejam respeitados, permitindo a análise adequada do mérito do Recurso Especial.

Doutrinas Citadas:

  • "Curso de Direito Processual Civil" de Humberto Theodoro Júnior, abordando os princípios do processo civil e os procedimentos recursais.
  • "Comentários ao Código de Processo Civil" de Luiz Guilherme Marinoni, discutindo os aspectos técnicos e práticos dos recursos no STJ.
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