Modelo de Petição de Agravo Interno no TST

Narrativa de Fato e Direito

1. Conceitos e Definições

O Agravo Interno é um recurso utilizado para contestar decisões monocráticas de ministros ou desembargadores que negam seguimento a recursos extraordinários ou especiais. No âmbito do TST, seu objetivo é reverter decisões que obstam o conhecimento de recursos de revista, quando houver suposta violação direta e literal de preceitos constitucionais ou legais.

2. Considerações Finais

O presente modelo de agravo interno demonstra a importância de fundamentar adequadamente os recursos, evidenciando a violação direta a normas constitucionais e legais, bem como a divergência jurisprudencial, conforme exigido pela legislação vigente.

3. Doutrinas Citadas

• Nome do Doutrinador A: Comentários sobre a prescrição quinquenal em sentenças coletivas.
• Nome do Doutrinador B: Análise crítica sobre a admissibilidade de recursos de revista no TST.

NOTAS JURÍDICAS

• As notas jurídicas são criadas como lembrança para o estudioso do direito sobre alguns requisitos processuais, para uso eventual em alguma peça processual, judicial ou administrativa.

• Assim sendo nem todas as notas são de aplicação na questão, ora estudada e anotadas.

• As notas estimulam o estudo da hermenêutica lógico e sistemático. facilitando a interpretação jurídica, ou, a exegese jurídica.

Execução de Honorários Advocatícios, Acórdão, Testamento Particular, Meeiro, Sucessores, Sucessão, Sucessão Testamentária, Direito Civil, Direito Processual Civil

Alcance e limites da atuação de cada parte:

• Advogado: Pode requerer a execução dos honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado (CPC/2015, art. 85, § 14).
  Execução de Honorários Advocatícios
• Parte Executada: Pode apresentar impugnação à execução alegando, por exemplo, excesso de execução (CPC/2015, art. 525).
• Sucessores: Os herdeiros do devedor podem ser chamados ao processo para responder pela dívida até o limite da herança recebida (CCB/2002, art. 1.997).

Argumentação jurídica que pode ser oposta pelas partes:

• Excesso de Execução: Alegar que o valor executado é superior ao devido (CPC/2015, art. 525, § 1º, VII).
  Excesso de Execução
• Prescrição: Argumentar que a execução está prescrita, dependendo do prazo aplicável (CCB/2002, art. 206).
  Prescrição

Argumentação jurídica supra legal:

• Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: Defesa contra penhora de bens indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família (CF/88, art. 1º, III).
  Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

Conceitos e distinções:

• Honorários Advocatícios: Remuneração devida ao advogado pela prestação de serviços jurídicos (CPC/2015, art. 85).
  Honorários Advocatícios
• Meeiro: Cônjuge sobrevivente que tem direito à metade dos bens comuns do casal (CCB/2002, art. 1.829).
  Meeiro

Fundamento das decisões judiciais e administrativas:

• Fundamentação Legal: As decisões devem ser fundamentadas conforme a lei e a Constituição (CF/88, art. 93, IX).
  Fundamentação Legal
• Consequência da Falta de Fundamentação: A decisão não fundamentada é nula (CPC/2015, art. 489, § 1º).
  Consequência da Falta de Fundamentação

Foro competente:

• Competência: O foro competente para a execução de honorários é o do juízo que proferiu a sentença (CPC/2015, art. 516, II).
  Foro Competente

Requisitos processuais da petição inicial:

• Requisitos Padrão: Qualificação das partes, exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, pedido, valor da causa, provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (CPC/2015, art. 319).
  Requisitos Processuais da Petição Inicial

Prazo prescricional e decadência:

• Prescrição: O prazo para requerer a execução dos honorários é de cinco anos (CCB/2002, art. 206, § 5º, II).
  Prazo Prescricional

Provas e documentos obrigatórios:

• Documentos Obrigatórios: Cópia da sentença que fixou os honorários e trânsito em julgado.
  Documentos Obrigatórios
• Provas Opcionais: Outras provas que demonstrem a existência do crédito, como contratos ou recibos.
  Provas Opcionais

Defesas possíveis de ambas as partes:

• Exceção de Pré-Executividade: A parte executada pode alegar matéria de ordem pública, como prescrição ou ilegitimidade de parte.
  Defesas Possíveis

Estratégias processuais possíveis:

• Embargos à Execução: Defesa ampla do executado, que pode alegar qualquer matéria útil à defesa (CPC/2015, art. 525).
  Estratégias Processuais
• Penhora de Bens: Requerer a penhora de bens do executado para garantir a satisfação do crédito.
  Penhora de Bens

Objeto jurídico protegido:

• Execução de Honorários: Visa garantir o pagamento da remuneração devida ao advogado pelo trabalho realizado.
  
  

Histórico dos institutos envolvidos:

• Honorários Advocatícios: Evolução do conceito e da regulamentação dos honorários ao longo das reformas processuais.
  Histórico dos Institutos

Hipóteses de cabimento, legitimidade ativa e passiva:

• Hipóteses de Cabimento: Execução de honorários fixados em sentença transitada em julgado (CPC/2015, art. 85).
  Hipóteses de Cabimento
• Legitimidade Ativa: Advogado credor dos honorários.
  Legitimidade Ativa
• Legitimidade Passiva: Devedor condenado ao pagamento dos honorários.
  Legitimidade Passiva

Comentários sobre os institutos de direito material:

• Direito Material: Análise dos direitos patrimoniais e extrapatrimoniais envolvidos na execução de honorários.
  Direito Material

Jurisprudência Relacionada

Execução de Honorários Advocatícios
Testamento Particular
Meeiro
Sucessores
Sucessão
Sucessão Testamentária