Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de processo de curatela em que o interditado, [NOME COMPLETO DO INTERDITADO], foi declarado incapaz por sentença judicial transitada em julgado, sendo o Requerente nomeado curador para a administração de seus bens e interesses.

Fatos

No presente caso, foi realizada avaliação judicial dos imóveis pertencentes ao interditado, conforme decisão deste juízo, com o objetivo de viabilizar a alienação dos bens para atender às necessidades do curatelado. Tais avaliações foram devidamente apresentadas e demonstram plena compatibilidade dos valores atribuídos aos imóveis com os preços de mercado.

Ressalta-se que os atos praticados obedecem ao princípio da proteção integral do incapaz, com base nos artigos 1.750 e 1.774 do Código Civil, bem como no art. 139, III, do Código de Processo Civil de 2015, que confere ao magistrado o poder de adotar medidas necessárias para garantir a efetividade do processo e dos direitos das partes.

Do Direito

A alienação de bens pertencentes a incapazes está disciplinada no Código Civil, que exige, em seu art. 1.750, a realização de avaliação judicial para a venda e a gestão patrimonial. O mesmo entendimento é aplicado à curatela (art. 1.774 do Código Civil), sendo indispensável a adoção de medidas que resguardem o patrimônio do interditado.

A jurisprudência pátria reforça a necessidade de avaliação judicial como requisito essencial para a alienação de bens de incapazes, conforme decisões proferidas por tribunais em casos análogos (vide seção de jurisprudências).

Ademais, a avaliação judicial apresentada nos autos demonstra que a alienação dos bens será justa e benéfica ao curatelado, sendo, portanto, medida legítima e necessária para amparar os interesses do interditado.

Jurisprudências

• TJ-SP, AI: 2257793-78.2020.8.26.0000, Rel. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2020:
  \"A avaliação judicial é imprescindível para a alienação de bens de incapazes, com a necessidade, ante as peculiaridades do caso, de ajuizamento de ação autônoma.\"
• TJ-MG, AI: 10000200296606001, Rel. Carlos Levenhagen, 5ª Câmara Cível, j. 10/06/2021:
  \"A jurisprudência corrobora a necessidade de avaliação pericial para a alienação de bens de incapazes, enfatizando que a simples alegação de necessidades financeiras não é suficiente.\"
• TJ-SP (10ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Elcio Trujillo, j. 08/11/2024:
  \"A alienação de bens de incapazes deve observar os requisitos legais, incluindo a avaliação judicial, para garantir a proteção dos interesses do curatelado.\"

Fundamentação Constitucional

A Constituição Federal, em seu art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. No presente caso, a decisão aqui proferida encontra respaldo não apenas na legislação infraconstitucional, mas também nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e da proteção dos incapazes (art. 227, CF/88).

Voto

Diante de todo o exposto, em consonância com os fatos apresentados e os fundamentos jurídicos destacados, voto no sentido de dar procedência ao pedido, homologando as avaliações judiciais realizadas e autorizando a expedição do competente alvará judicial para a alienação dos bens pertencentes ao interditado.

Determino, ainda, a intimação do Ministério Público para manifestação, nos termos da legislação aplicável, bem como a concessão de prioridade na tramitação do feito, com fundamento no art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), caso aplicável.

Conclusão

Assim, julgo procedente o pedido formulado pelo Requerente, nos termos acima expostos, com fulcro nos arts. 1.750 e 1.774 do Código Civil, art. 139, III, do CPC/2015 e art. 93, IX, da Constituição Federal.

[LOCAL], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito