Modelo de Petição de Inépcia da Inicial em Ação de Execução de Alimentos

• As notas jurídicas são criadas como lembrança para o estudioso do direito sobre alguns requisitos processuais, para uso eventual em alguma peça processual, judicial ou administrativa.

• Assim sendo, nem todas as notas são derivadas especificamente do tema anotado, são genéricas e podem eventualmente ser úteis ao consulente.

• Vale lembrar que o STJ é o maior e mais importante Tribunal uniformizador. Caso o STF julgue algum tema, o STJ segue esse entendimento. Como um Tribunal uniformizador, é importante conhecer a posição do STJ; assim, o consulente pode encontrar um precedente específico. Não encontrando este precedente, o consulente pode desenvolver uma tese jurídica, o que pode eventualmente resultar em uma decisão favorável. Jamais deve ser esquecida a norma contida na CF/88, art. 5º, II: ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

• Se a pesquisa retornar um grande número de documento. Isto quer dizer a pesquisa não é precisa. As vezes ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ e marcar ‘EXPRESSÃO OU FRASE EXATA’. Caso seja a hipótese apresentada.

• Se a pesquisa retornar um grande número de documento. Isto quer dizer a pesquisa não é precisa. As vezes, nesta circunstância, ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ou ‘NOVA PESQUISA’ e adicionar uma ‘PALAVRA CHAVE’. Sempre respeitando a terminologia jurídica, ou uma ‘PALAVRA CHAVE’, normalmente usado nos acórdãos

1. Introdução

No presente caso, a petição inicial em ação de execução de alimentos apresenta vícios que tornam impossível a defesa do executado, uma vez que não há especificação dos valores devidos nem o período exato de inadimplência. A ausência dessas informações viola o princípio do contraditório e a ampla defesa.

Legislação:

• CPC/2015, art. 330: Estabelece os casos de inépcia da petição inicial.
• Lei 5.478/68, art. 2º: Regula a necessidade de precisão nos pedidos de execução de alimentos.

Jurisprudência:
Inépcia da Inicial em Alimentos
Precisão na Execução de Alimentos

2. Alcance e Limites da Atuação de Cada Parte

O exequente tem a obrigação de fornecer todas as informações necessárias para que o executado possa exercer sua defesa de forma adequada. A falta de detalhamento dos valores e períodos de inadimplência afeta diretamente essa defesa, limitando a atuação do executado. Já o executado tem o direito de impugnar a inicial por inépcia, buscando que a demanda seja adequadamente estruturada.

Legislação:

• CPC/2015, art. 319: Exige a especificação clara dos pedidos na petição inicial.
• CPC/2015, art. 330, I: Define os casos de inépcia da inicial, como a falta de clareza dos pedidos.

Jurisprudência:
Alcance da Defesa em Alimentos
Detalhamento dos Valores em Alimentos

3. Argumentações Jurídicas Possíveis

A principal argumentação na defesa será a inépcia da inicial, baseada na falta de especificação dos valores e do período de inadimplência, que gera cerceamento de defesa. A defesa pode alegar ainda a impossibilidade de prosseguimento da execução sem a correção dessas falhas.

Legislação:

• CPC/2015, art. 485, IV: Permite a extinção do processo por inépcia da inicial.
• CPC/2015, art. 534: Dispõe sobre os requisitos para a execução de alimentos, inclusive a necessidade de especificação dos valores.

Jurisprudência:
Cerceamento de Defesa em Alimentos
Argumentação sobre Inépcia em Alimentos

4. Natureza Jurídica dos Institutos

A execução de alimentos possui natureza de ação de cumprimento de obrigação alimentar, com caráter de urgência, dada a sua finalidade de garantir a subsistência do alimentado. Contudo, essa celeridade não pode prescindir da observância aos direitos fundamentais de defesa do executado, especialmente a clareza do pedido.

Legislação:

• Lei 5.478/68, art. 16: Regula o rito especial de execução de alimentos.
• CF/88, art. 5º, LV: Direito ao contraditório e ampla defesa.

Jurisprudência:
Natureza da Execução de Alimentos
Defesa na Execução de Alimentos

5. Prazo Prescricional e Decadencial

Para as obrigações alimentares, o prazo prescricional é de dois anos para cobrança dos alimentos devidos. A falta de detalhamento dos valores pode impactar diretamente na contagem desse prazo, pois o executado não terá conhecimento exato de quais parcelas estão sendo executadas.

Legislação:

• CCB/2002, art. 206, §2º: Prazo prescricional para a cobrança de alimentos.
• CPC/2015, art. 925: Dispõe sobre a prescrição intercorrente na execução.

Jurisprudência:
Prazo Prescricional de Alimentos
Prescrição Intercorrente em Alimentos

6. Prazos Processuais

O prazo para impugnar a inicial por inépcia deve ser respeitado, sob pena de preclusão. A defesa deve ser apresentada dentro do prazo estabelecido pelo juiz, que normalmente segue o rito do CPC/2015, art. 915. Em alguns casos, o prazo pode ser de 15 dias úteis, caso seja uma execução de alimentos cumulada com execução de outras dívidas.

Legislação:

• CPC/2015, art. 915: Prazo para apresentação da defesa em execução.
• CPC/2015, art. 219: Contagem dos prazos em dias úteis.

Jurisprudência:
Prazos para Defesa em Alimentos
Prazos para Alegar Inépcia

7. Provas e Documentos que Devem Ser Anexadas ao Pedido

O executado deverá anexar aos autos provas de que o pedido não é claro, como a ausência de planilha de cálculos, ou extratos bancários que comprovem o pagamento das obrigações alimentares em períodos distintos daqueles alegados pelo exequente.

Legislação:

• CPC/2015, art. 435: Permite a juntada de documentos a qualquer tempo, desde que justificada a necessidade.
• CPC/2015, art. 320: Necessidade de comprovação documental para fundamentar a defesa.

Jurisprudência:
Provas em Execução de Alimentos
Documentos na Execução de Alimentos

Esses tópicos exemplificam a estrutura de defesa em uma ação de execução de alimentos, focando na inépcia da inicial, ausência de informações essenciais e os direitos processuais envolvidos. O formato apresentado está ajustado para atender aos padrões jurídicos com base na legislação atual.