Narrativa de Fato e Direito
O presente caso trata da solicitação de revogação de procuração anteriormente outorgada ao advogado do requerente. Em conformidade com o CPC/2015, art. 105, a parte tem o direito de revogar a procuração a qualquer tempo, por meio de petição dirigida ao juízo competente, formalizando a substituição do patrono.
Conceitos e Definições
- Revogação de Procuração: Ato unilateral por meio do qual o cliente retira os poderes anteriormente conferidos ao seu advogado, formalizando a decisão perante o juízo.
- Desvinculação do Advogado: Pedido de exclusão do advogado anterior das futuras intimações, após a revogação de seus poderes no processo.
- Novo Advogado: Profissional que substitui o anterior no patrocínio da defesa, sendo este o novo responsável pelas intimações e demais atos processuais.
Considerações Finais
A revogação de procuração é um direito da parte, que pode decidir pela substituição de seu advogado a qualquer momento. O pedido apresentado busca regularizar a representação processual no processo, garantindo que as futuras intimações sejam direcionadas ao novo patrono.
TÍTULO:
MODELO DE PETIÇÃO PARA SOLICITAR A REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO E A DESVINCULAÇÃO DO ADVOGADO NO PROCESSO
1. Introdução
A revogação de procuração é um ato unilateral que pode ser realizado pelo cliente a qualquer momento, retirando os poderes anteriormente conferidos ao advogado para representá-lo em um determinado processo. O CPC/2015 regulamenta este procedimento e permite que, ao revogar a procuração, o cliente solicite a desvinculação do advogado nos autos processuais. Essa ação pode ocorrer por diversos motivos, como mudança de estratégia processual, perda de confiança no advogado ou qualquer outro motivo que leve o cliente a optar por um novo representante.
Legislação:
CPC/2015, art. 105: Permite a revogação dos poderes conferidos a mandatários em qualquer fase do processo.
CPC/2015, art. 111: Estabelece a necessidade de comunicação formal ao advogado para que ele tome ciência da revogação.
Jurisprudência:
Revogação de Procuração - Advogado
Desvinculação de Advogado - Processo
2. Revogação de Procuração
A revogação da procuração ocorre quando o cliente deseja encerrar o vínculo contratual com o advogado, retirando os poderes anteriormente conferidos para a representação processual. O CPC/2015 possibilita essa revogação de forma livre, desde que observada a devida comunicação ao advogado e ao juízo competente. A procuração é o instrumento que vincula o advogado ao processo, e sua revogação deve ser formalizada para evitar qualquer irregularidade.
Legislação:
CPC/2015, art. 105: Regula a revogação de procuração, permitindo ao cliente modificar sua representação a qualquer momento.
CPC/2015, art. 112: Obriga o advogado a continuar atuando no processo durante o prazo de 10 dias, salvo dispensa expressa do cliente.
Jurisprudência:
Revogação de Procuração
Revogação de Poderes Advocáticos
3. Desvinculação de Advogado
A desvinculação do advogado ocorre após a revogação da procuração, sendo necessária a comunicação formal ao juízo para que o advogado deixe de representar o cliente nos autos processuais. O CPC/2015 determina que essa desvinculação só será efetivada com a substituição processual, garantindo que o cliente não fique desassistido.
Legislação:
CPC/2015, art. 111: Estabelece o dever de comunicação ao advogado da revogação do mandato.
CPC/2015, art. 106: Determina a necessidade de substituição processual para a continuidade do processo.
Jurisprudência:
Desvinculação de Advogado - CPC
Representação Processual - Revogação
4. CPC/2015
O CPC/2015 regula detalhadamente o procedimento de revogação de procuração e a desvinculação do advogado. O código visa proteger tanto o cliente quanto o advogado, garantindo o direito de defesa e assegurando a continuidade processual, mesmo diante da troca de representação. A legislação exige que o advogado continue atuando por um período após a revogação, salvo se o cliente solicitar a imediata desvinculação.
Legislação:
CPC/2015, art. 105: Regula os poderes outorgados ao advogado e a sua revogação.
CPC/2015, art. 112: Exige que o advogado atue por mais 10 dias após a revogação da procuração.
Jurisprudência:
CPC - Revogação de Advogado
Desvinculação Processual
5. Representação Processual
A representação processual é o instituto que garante o direito do cliente ser assistido por um advogado em todas as fases do processo. A revogação da procuração deve ser acompanhada pela imediata nomeação de outro advogado, a fim de não prejudicar o andamento processual. O advogado, mesmo após a revogação, deve atuar até a substituição, assegurando o direito à defesa.
Legislação:
CPC/2015, art. 106: Obriga a parte a constituir novo advogado após a revogação de procuração.
CPC/2015, art. 111: Estabelece o dever de comunicação ao advogado da revogação do mandato.
Jurisprudência:
Representação Processual
Substituição Processual
6. Mudança de Advogado
A mudança de advogado pode ocorrer em qualquer fase do processo, desde que cumpridos os requisitos legais, como a revogação de procuração e a nomeação de novo defensor. Esse procedimento deve ser formalizado para garantir a segurança jurídica e a correta tramitação processual, conforme previsto no CPC/2015. A troca de advogado deve ser comunicada ao juízo, evitando a suspensão ou nulidade dos atos processuais.
Legislação:
CPC/2015, art. 105: Prevê a livre escolha e troca de advogado por parte do cliente.
Lei 8.906/1994, art. 22: Garante a obrigatoriedade de pagamento dos honorários advocatícios, mesmo após a troca de advogado.
Jurisprudência:
Mudança de Advogado
Revogação de Contrato de Advogado
7. Considerações Finais
A revogação de procuração e a consequente desvinculação do advogado são direitos do cliente, garantidos pela legislação processual. Ao solicitar a revogação, o cliente deve seguir os procedimentos formais, como a comunicação ao advogado e ao juízo competente, assegurando a continuidade da representação processual. O CPC/2015 oferece todas as garantias para que a mudança de advogado ocorra sem prejuízo ao andamento processual, preservando o direito de defesa.
