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Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por A. B. de C. em face de Companhia de Águas e Esgotos, pessoa jurídica de direito privado, em razão da interrupção indevida do fornecimento de água, serviço essencial que é prestado pela Ré.

O Autor alega que, mesmo estando em dia com os pagamentos das faturas, teve o fornecimento suspenso por dias, o que lhe causou diversos transtornos, como despesas adicionais e abalo moral. Requer, portanto, indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e danos materiais no valor comprovado, além do restabelecimento imediato do serviço.

Fundamentação

A presente decisão fundamenta-se na CF/88, art. 93, IX, que determina que todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, garantindo a transparência e a motivação do ato jurisdicional.

Inicialmente, reconheço a competência deste juízo para julgar a matéria, bem como a legitimidade ativa do Autor e passiva da Ré. O objeto da presente ação é a análise da interrupção indevida do fornecimento de água e a eventual responsabilidade da Ré pelos danos causados.

Conforme disposto no CDC, art. 6º, X, e no CDC, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a continuidade dos serviços essenciais é um direito básico do consumidor, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor em caso de falha na prestação de serviço. A Constituição Federal, em seu CF/88, art. 5º, V e X, assegura a proteção à dignidade da pessoa humana, incluindo a reparação por danos morais e materiais.

No caso em tela, os documentos apresentados demonstram que o Autor estava em dia com os pagamentos das faturas, não havendo justificativa plausível para a interrupção do serviço. Tal conduta caracteriza falha na prestação de serviço essencial, causando danos de natureza moral e material.

O dano moral é evidente, pois a privação de um serviço essencial como o fornecimento de água compromete a dignidade da pessoa humana, causando sofrimento e transtornos que vão além do mero aborrecimento. Ademais, os comprovantes anexados aos autos demonstram os prejuízos materiais sofridos pelo Autor em decorrência da interrupção.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a interrupção injustificada de serviços essenciais enseja a reparação por danos morais e materiais. Cito, a título exemplificativo, os seguintes precedentes:

• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \\\\\\\"A privação indevida de usufruir serviço público essencial [...] caracteriza dano moral.\\\\\\\" (31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 08/08/2023).
• TJSP, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \\\\\\\"A interrupção indevida do fornecimento de água [...] configura ato ilícito passível de indenização por danos morais.\\\\\\\" (6ª Turma Recursal Cível, Rel. Des. Marcio Bonetti, j. 05/11/2024).

Dispositivo

Em face do exposto, com fundamento no CDC, art. 6º, X, e CDC, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como na CF/88, art. 5º, V e X, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido do Autor para:

1. Determinar que a Ré restabeleça imediatamente o fornecimento de água ao Autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00.
2. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
3. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, conforme comprovantes anexos.
4. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito