Modelo de Petição Inicial de Concessão de Benefício Assistencial (BPC) para Criança com Deficiência - Autismo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [CIDADE]

[Nome do Requerente], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número] e do CPF nº [número], residente e domiciliado na [endereço], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra-assinado, propor a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC) PARA CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA - AUTISMO

com fulcro nos artigos 203, V, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

1. O requerente é responsável legal pela criança [nome da criança], nascido em [data], diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme laudos médicos anexos.
2. A condição de autismo da criança acarreta limitações significativas em diversas áreas do desenvolvimento e da vida cotidiana, necessitando de cuidados especiais contínuos.
3. A família do requerente vive em situação de vulnerabilidade social, com renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, conforme comprovado pelos documentos anexos.

II. DO DIREITO

A. Do Direito Constitucional ao Benefício Assistencial

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, V, assegura a garantia de um salário mínimo de benefício mensal às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

B. Da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

A Lei 8.742/1993 (LOAS), em seu art. 20, regulamenta o Benefício de Prestação Continuada (BPC), estabelecendo que a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

C. Do Atendimento aos Requisitos Legais

O requerente atende aos requisitos legais para a concessão do benefício, quais sejam:

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