Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise de pedido formulado por [NOME COMPLETO DO QUERELANTE], que propôs queixa-crime em face de [NOME COMPLETO DO QUERELADO], em razão de fatos ocorridos em [DATA DOS FATOS], que, em tese, configuram o crime de [CALÚNIA/DIFAMAÇÃO/INJÚRIA], previsto no CP, art. [ARTIGO CORRESPONDENTE], com pedido de reparação por danos morais. A procuração apresentada confere ao advogado poderes específicos nos termos do CPP, art. 44.

Análise Hermenêutica

A CF/88, art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais deverão ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo a expor os fundamentos que embasam o presente voto.

1. Dos Fatos

Conforme descrito na procuração e nos autos, o querelante alega que, em [DATA DOS FATOS], sofreu abalo à sua honra em razão de conduta praticada pelo querelado, que teria incorrido no crime de [CALÚNIA/DIFAMAÇÃO/INJÚRIA], conforme descrição no CP, art. [ARTIGO CORRESPONDENTE]. O querelante requer, além da responsabilização penal do querelado, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

2. Do Direito

A análise do caso exige a aplicação do CPP, art. 44, que prevê os requisitos para a validade da procuração em processos de natureza penal. Neste caso, a procuração apresentada pelo querelante atende aos requisitos legais, pois contém a indicação dos poderes específicos conferidos ao advogado, bem como a descrição do fato criminoso, ainda que de forma sucinta, mediante a menção ao artigo de lei aplicável e à tipificação do crime.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que não se exige descrição pormenorizada do fato criminoso na procuração, bastando a indicação do artigo de lei ou do nomen juris do crime. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

• STJ (5ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ: Decidiu-se que a mera indicação do artigo de lei ou nomen juris do crime é suficiente para atender ao CPP, art. 44.
• STJ (6ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº Acórdão/STJ: Ratificou entendimento de que a procuração específica é válida quando menciona o artigo de lei ou nomen juris do crime, sem necessidade de descrição pormenorizada.
• TJSP - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: Reforçou que a indicação do nome do querelante e querelado, associada à tipificação do crime, é suficiente para a validade da procuração.

3. Conclusão

Diante do exposto, entendo que a procuração apresentada pelo querelante atende aos requisitos do CPP, art. 44, sendo válida para o ajuizamento da presente queixa-crime. Ademais, os fundamentos jurídicos e constitucionais apresentados são suficientes para o deferimento do pedido.

Assim, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, voto pela procedência do pedido, reconhecendo a validade da procuração e determinando o regular processamento da queixa-crime apresentada pelo querelante.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço o recurso interposto e voto pela procedência do pedido, determinando a continuidade do feito nos termos da legislação aplicável.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [Data]

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Magistrado(a)
Juiz(a) de Direito