Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de procedimento para apuração de ato infracional análogo aos crimes de tentativa de homicídio e ameaça, praticados pelo menor infrator M. S. de A., conforme representação apresentada. A defesa sustenta a ausência de dolo específico e requer a absolvição, ou, subsidiariamente, a aplicação de medida socioeducativa menos gravosa.

O representado é menor de idade, primário, sem antecedentes, e frequenta regularmente curso técnico profissionalizante, fatores que a defesa alega como favoráveis à aplicação de medida proporcional e adequada.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. No presente caso, a análise dos fatos e fundamentos jurídicos leva às seguintes considerações:

Dos Fatos e Provas

Para a configuração do ato infracional análogo à tentativa de homicídio, é imprescindível a demonstração do dolo específico de matar, conforme disposto no Código Penal, art. 121, combinado com o art. 14, II. Contudo, a narrativa da acusação não encontra amparo em elementos probatórios suficientes que comprovem a intenção homicida por parte do representado.

Além disso, observa-se a ausência de exame de corpo de delito (CPP, art. 158), sendo juntado aos autos apenas relatório de atendimento emergencial, que não possui força probatória para demonstrar a gravidade das lesões ou a intenção de matar.

A inexistência de testemunhas presenciais que corroborem a versão acusatória enfraquece sobremaneira a tese de tentativa de homicídio. A palavra da vítima, embora relevante, não pode ser considerada isoladamente como prova robusta, conforme entendimento consolidado pelo STJ.

Do Direito

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 100, parágrafo único, e da Constituição Federal, art. 227, deve-se priorizar a proteção integral e a prioridade absoluta ao menor. Dessa forma, ainda que se reconheça a gravidade do ato infracional, a aplicação de medida socioeducativa deve observar os princípios da proporcionalidade e adequação à condição pessoal do representado.

A jurisprudência do STJ reforça que, para a imposição de medidas mais gravosas, é necessária a existência de provas consistentes que demonstrem a gravidade do ato e o dolo específico. A ausência de tais elementos probatórios inviabiliza a aplicação de medidas severas.

Jurisprudência Aplicável

No julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ, o STJ destacou a necessidade de observância das garantias processuais do menor, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa. Ademais, no AgRg no HC Acórdão/STJ, o STJ reafirmou que a ausência de provas robustas pode ensejar a absolvição ou a aplicação de medidas menos gravosas.

Conclusão e Voto

Diante do exposto, entendo que não há elementos probatórios suficientes para a configuração do ato infracional análogo à tentativa de homicídio, pela ausência de demonstração do dolo específico de matar. Assim, voto:

1. Pelo não reconhecimento do ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio, absolvendo o representado em relação a esta conduta;
2. Pelo reconhecimento do ato infracional análogo ao crime de ameaça, aplicando ao representado medida socioeducativa de advertência, nos termos do ECA, art. 115;
3. Por determinar a observância dos princípios da proteção integral e prioridade absoluta, previstos na Constituição Federal, art. 227, e no ECA, art. 100, parágrafo único.

É como voto.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a representação para reconhecer o ato infracional análogo ao crime de ameaça, aplicando ao representado a medida socioeducativa de advertência, e absolvo-o quanto ao ato infracional análogo à tentativa de homicídio.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data: _____________

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Juiz de Direito