Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por A. S. L. em face da EMPRESA DELTA LTDA., com pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, cumulação com indenização por danos morais e pagamento de verbas rescisórias. A Reclamante alega que foi submetida a assédio moral por parte da proprietária da empresa, além de não ter usufruído férias durante o vínculo empregatício.

Os pedidos incluem, ainda, o pagamento em dobro das férias não gozadas e a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Fundamentação

1. Da Rescisão Indireta

Nos termos da CLT, art. 483, alínea \\\"e\\\", é direito do empregado considerar rescindido o contrato de trabalho quando o empregador cometer ato lesivo à sua honra ou dignidade. Os fatos narrados pela Reclamante, corroborados pelos elementos probatórios constantes nos autos, demonstram que a Reclamada violou gravemente a dignidade da Reclamante ao submetê-la a reiteradas humilhações e ofensas verbais.

Ademais, a conduta da Reclamada afronta os princípios previstos na CF/88, art. 1º, incisos III e IV, que consagram a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. Também há violação ao direito fundamental à saúde e ao ambiente de trabalho saudável, previsto na CF/88, art. 6º e CF/88, art. 7º, inciso XXII.

2. Dos Danos Morais

O assédio moral, conforme os fatos narrados e comprovados, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do abalo psicológico, dada a gravidade das ofensas proferidas pela proprietária da Reclamada. Essa conduta é incompatível com o respeito à honra e à dignidade do trabalhador, conforme assegurado pela CF/88, art. 5º, inciso X.

Para a fixação do quantum indenizatório, é necessário observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e a função pedagógica da reparação.

3. Das Férias Não Gozadas

A CLT, art. 134 estabelece que as férias devem ser concedidas ao empregado no período de 12 meses subsequentes à aquisição do direito. A ausência de concessão de férias pela Reclamada constitui infração trabalhista que enseja o pagamento em dobro, conforme a CLT, art. 137.

4. Da Justiça Gratuita

Conforme o CPC/2015, art. 98 e a CLT, art. 790, § 3º, a Reclamante faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que demonstrou não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, inciso IX, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, voto no sentido de:

• Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da CLT, art. 483, alínea \\\"e\\\",;
• Condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias:
• Saldo de salário;
• 13º salário proporcional;
• Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3;
• Multa de 40% sobre o FGTS;
• Liberação do FGTS depositado;
• Guia para habilitação no seguro-desemprego.
• Condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando os fatos narrados e a gravidade do assédio moral sofrido;
• Condenar a Reclamada ao pagamento em dobro das férias não gozadas, em conformidade com a CLT, art. 137;
• Conceder a justiça gratuita à Reclamante;
• Condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do CPC/2015, art. 85;
• Determinar a aplicação de juros e correção monetária sobre os valores devidos, conforme legislação vigente.

Dispositivo

Assim, julgo procedente o pedido formulado por A. S. L. em face da EMPRESA DELTA LTDA., condenando a Reclamada ao cumprimento das obrigações acima descritas, nos termos da fundamentação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [Data].

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Magistrado(a)