Abaixo está a simulação de um voto de magistrado, estruturado em HTML, com base no documento jurídico fornecido:

Simulação de Voto

VOTO DO RELATOR

Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por D. S. S. contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde/GO, que o condenou pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado por meio cruel, nos termos do CP, art. 121, § 2º, III, c/c CP, art. 14, II.

A defesa, em suas razões recursais, pleiteia: (i) a desclassificação do crime para lesão corporal, alegando ausência de dolo específico de matar; (ii) a redução da pena-base ao mínimo legal, por ausência de fundamentação concreta na dosimetria da pena; e (iii) subsidiariamente, o reconhecimento da legítima defesa, conforme o disposto no CP, art. 23, II.

1. DA ADMISSIBILIDADE

O recurso é tempestivo, foi interposto dentro do prazo legal e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço, conforme dispõe o CPP, art. 593, I.

2. DOS FATOS

Conforme consta nos autos, o apelante foi condenado pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, em razão de um episódio ocorrido em 19 de agosto de 2024, no qual teria agredido a vítima, Fabrício Bernardes, com um pedaço de madeira. O Conselho de Sentença rejeitou a tese de legítima defesa e reconheceu a tentativa de homicídio qualificado, levando o magistrado a fixar a pena-base acima do mínimo legal.

3. DA ANÁLISE DO MÉRITO

3.1. Da Desclassificação para Lesão Corporal

A defesa sustenta que não houve dolo específico de matar, configurando-se, no máximo, o crime de lesão corporal (CP, art. 129). Entretanto, ao analisar os elementos constantes nos autos, verifico que as circunstâncias descritas demonstram inequívoca intenção de matar, especialmente pela escolha do meio cruel (pedaço de madeira) e pela região do corpo atingida.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao exigir prova inequívoca da ausência de dolo para a desclassificação do crime. No caso em tela, não há elementos suficientes para acolher a tese defensiva.

3.2. Da Dosimetria da Pena

Quanto à dosimetria da pena, verifico que o juízo de origem fixou a pena-base acima do mínimo legal, considerando a culpabilidade elevada e os antecedentes criminais do réu. Todavia, não há fundamentação concreta apresentada para justificar o aumento da pena-base, violando o disposto no CP, art. 59 e o princípio da individualização da pena.

Nesse sentido, é firme o entendimento do STJ de que \"a fixação da pena-base acima do mínimo legal exige fundamentação concreta, sob pena de nulidade\" (RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 19/08/2019). Dessa forma, impõe-se a redução da pena-base ao mínimo legal.

3.3. Da Legítima Defesa

A tese de legítima defesa não encontra respaldo nos autos. Apesar de a defesa alegar que o apelante agiu para repelir injusta agressão por parte da vítima, as provas colhidas durante a instrução processual indicam que o réu agiu de forma desproporcional, utilizando-se de meio cruel para agredir a vítima.

Conforme entendimento do STJ, \"a legítima defesa deve ser reconhecida quando comprovada a agressão injusta e a moderação na reação\" (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17/06/2024). No presente caso, a moderação não restou demonstrada. Assim, a tese não merece acolhimento.

4. CONCLUSÃO

Ante o exposto, meu voto é pelo parcial provimento do recurso, para o fim de:

1. Reduzir a pena-base ao mínimo legal, corrigindo a dosimetria da pena, em observância ao CP, art. 59;
2. Manter, no mais, a sentença condenatória nos seus demais termos, inclusive quanto à tipificação do crime como tentativa de homicídio qualificado.

É como voto.

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Magistrado Relator

### Estrutura do Voto 1. Admissibilidade**: Reconhecimento da tempestividade e regularidade do recurso. 2. Fatos**: Resumo do caso. 3. Análise do Mérito**: Discussão sobre os pedidos de desclassificação, dosimetria da pena e legítima defesa. 4. Conclusão**: Decisão fundamentada, com base na CF/88 e no CPP. Essa simulação segue os princípios constitucionais e legais, conforme a CF/88, art. 93, IX.