Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto por A.C.C., objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de modificação de guarda e visitas, além do pedido de redução da pensão alimentícia. A sentença de primeira instância foi fundamentada na ausência de comprovação das alegações da Apelante.

Em seu apelo, a Apelante sustenta que o Apelado não está atendendo às necessidades básicas do menor, A. C. L., e que sua condição financeira foi agravada pelo nascimento de outro filho, fato que justificaria a redução do percentual de pensão alimentícia.

O Ministério Público opinou pela manutenção da sentença, considerando a inexistência de provas que sustentem a modificação da guarda e a redução dos alimentos.

II. Fundamentação

A. Da Guarda Unilateral

O CCB/2002, art. 1.584, § 2º, dispõe que a guarda compartilhada é a regra, salvo quando um dos genitores demonstrar incapacidade de atender ao melhor interesse da criança. No caso em tela, a Apelante alega que o Apelado não está cuidando adequadamente do menor, comprometendo seu bem-estar físico e emocional.

O princípio do melhor interesse da criança, consagrado na CF/88, art. 227 e no ECA, art. 4º, deve ser o norte interpretativo na presente demanda. Ainda que a guarda compartilhada seja a regra no ordenamento jurídico, a comprovação de que o genitor responsável pela residência do menor não atende às suas necessidades básicas pode ensejar a modificação da guarda para a modalidade unilateral.

No entanto, a análise dos autos revela que as alegações da Apelante carecem de comprovação robusta. Não há, nos documentos apresentados, elementos suficientes para demonstrar a suposta negligência do Apelado. Dessa forma, entendo que a guarda compartilhada deve ser mantida, conforme estabelecido na sentença de primeira instância.

B. Da Redução da Pensão Alimentícia

O CCB/2002, art. 1.699 prevê a possibilidade de revisão dos alimentos em caso de alteração na situação financeira das partes. A Apelante alega que sua condição financeira foi agravada pelo nascimento de outro filho, razão pela qual pleiteia a redução da pensão alimentícia de 30% para 16,5% do salário mínimo.

Contudo, a análise dos autos não comprova a alegada alteração significativa na capacidade financeira da Apelante. O simples fato do nascimento de outro filho, por si só, não é suficiente para justificar a redução do percentual de pensão alimentícia, especialmente quando não demonstrado que tal fato compromete substancialmente sua capacidade de prover os alimentos ao menor.

C. Do Cerceamento de Defesa

Quanto à alegação de cerceamento de defesa, a Apelante sustenta que não teve oportunidade de produzir provas suficientes para demonstrar suas alegações. A CF/88, art. 5º, LV, assegura o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

No entanto, não se verifica nos autos qualquer irregularidade processual que tenha impedido a Apelante de exercer plenamente seu direito de defesa. O juízo de primeira instância oportunizou a apresentação de provas, mas estas foram consideradas insuficientes para modificar o entendimento acerca da guarda e da pensão alimentícia.

III. Dispositivo

Diante do exposto, em análise hermenêutica entre os fatos e os fundamentos constitucionais e legais, com fulcro na CF/88, art. 93, IX, voto pelo desprovimento do recurso de apelação interposto por A.C.C., mantendo-se a sentença de improcedência proferida em primeira instância.

Por conseguinte, condeno a Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

IV. Conclusão

Este é o voto que submeto à análise desta Egrégia Turma.

[Local], [Data]

[Assinatura do Magistrado]