Simulação de Voto

PREÂMBULO

Trata-se de recurso especial interposto por A. J. dos S., com fundamento no artigo 105, III, "a" da Constituição Federal de 1988, contra acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de X, que manteve condenação do recorrente à pena de 23 (vinte e três) anos de reclusão pelo crime de estupro presumido.

A controvérsia ora submetida à apreciação deste colegiado reside na análise da suficiência probatória que fundamentou a condenação e na observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

DOS FATOS

Em primeira instância, o recorrente foi condenado com base exclusivamente no depoimento da suposta vítima. A defesa sustentou que tal elemento, isolado, não possui robustez suficiente para lastrear a condenação.

O Tribunal de Justiça do Estado de X, em sede recursal, manteve a condenação. Contudo, não houve, no entender da defesa, análise aprofundada das provas e argumentos apresentados, o que teria configurado violação aos princípios constitucionais mencionados.

DO DIREITO

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos LIV e LV, assegura a todos os litigantes o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Além disso, o artigo 93, inciso IX, da CF/88 exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 489, §1º, reforça a necessidade de motivação das decisões judiciais, que deve conter a análise detalhada das provas e argumentos apresentados pelas partes.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que o depoimento isolado da vítima, embora válido, não pode, por si só, fundamentar condenação criminal, salvo quando corroborado por outros elementos probatórios.

JURISPRUDÊNCIAS

Em casos análogos, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a importância da análise probatória detalhada, conforme demonstram os precedentes a seguir:

• STJ (5ª T.) - RECURSO ESPECIAL Nº 2.119.044 - PR - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 14/11/2024 - DJ 20/12/2024: "O entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ estabelece que a reprodução dos argumentos já apresentados em alegações finais, por si só, não configura deficiência na defesa técnica nem viola o princípio da dialeticidade, desde que tais razões sejam aptas a infirmar os fundamentos da sentença condenatória."
• STJ (5ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.148.454 - PR - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 28/11/2024 - DJ 17/12/2024: "A jurisprudência das Cortes Superiores considera que a reprodução de argumentos das alegações finais nas razões de apelação não implica em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, desde que os fundamentos da sentença condenatória sejam efetivamente infirmados."

FUNDAMENTAÇÃO

Ao analisar os autos, concluo que a condenação do recorrente foi fundamentada exclusivamente no depoimento da vítima, sem que houvesse elementos probatórios adicionais que corroborassem a narrativa apresentada. Tal circunstância viola o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.

Ademais, verifico que o acórdão recorrido não enfrentou adequadamente as teses defensivas apresentadas, limitando-se a reproduzir os argumentos da sentença de primeiro grau. Essa conduta configura violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação completa e detalhada nas decisões judiciais.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, no artigo 105, III, "a", e na jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, voto no seguinte sentido:

1. Conhecer do recurso especial interposto;
2. Dar provimento ao recurso para reformar o acórdão recorrido, anulando a condenação do recorrente;
3. Subsidiariamente, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de X para nova análise, com observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

TERMOS FINAIS

Assim, é como voto.

Local e data.

Magistrado: ____________________________