Modelo de Recurso Especial: Contestação de Valoração de Provas em Condenação por Estupro Presumido

Publicado em: 31/01/2024 Direito Penal Processo Penal

Modelo de Recurso Especial baseado no art. 105, III, alínea 'a' da CF, desafiando a inadequada valoração de provas em condenação por estupro presumido, visando a garantia dos princípios constitucionais de justiça.

Modelo de Recurso Especial

RECURSO ESPECIAL

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrente: [Nome do Recorrente]

Recorrido: Ministério Público

FUNDAMENTAÇÃO

Este recurso especial é interposto com fulcro na CF/88, art. 105, III, alínea "a", contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça que manteve a condenação do Recorrente a 23 anos de prisão por estupro presumido.

I. DA VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL

O acórdão recorrido violou expressamente o CPP, art. 155, ao considerar apenas o depoimento da vítima para a condenação, sem a devida valoração das provas e sem considerar as alegações e fundamentos da defesa.

II. DA NECESSIDADE DE REVALORAÇÃO DAS PROVAS

O acórdão recorrido deixou de analisar profundamente os argumentos"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Este recurso especial é fundamentado na CF/88, art. 105, III, alínea "a", contestando a valoração inadequada de provas em um caso de condenação por estupro presumido. A defesa argumenta que tanto o juízo de primeiro quanto o de segundo grau basearam-se exclusivamente no depoimento da vítima, desconsiderando as evidências e argumentos apresentados pela defesa, em violação ao CPP, art. 155 e aos princípios constitucionais da presunção de inocência e da ampla defesa.

Considerações Finais e Doutrinas:

A doutrina jurídica enfatiza a importância da correta valoração das provas, respeitando os princípios constitucionais. A decisão que se baseia em um único elemento de prova, especialmente em casos graves como estupro presumido, pode violar o devido processo legal.

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