Modelo de Recurso Extraordinário Contra Acórdão que Validou Contrato Bancário com Analfabeto sem Observância de Formalidades Legais

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por A. J. dos S., cidadão brasileiro, analfabeto, idoso e aposentado, contra acórdão proferido pela 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a validade de contrato bancário firmado sem observância das formalidades legais exigidas para contratação com analfabeto.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 102, III, "a", da Constituição Federal de 1988, e foi interposto dentro do prazo legal, conforme art. 1.003, §5º, do CPC/2015.

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

O cerne da controvérsia reside na validade de contrato bancário firmado com pessoa analfabeta, sem a observância dos requisitos legais indispensáveis à sua eficácia. O Recorrente alega não ter firmado o contrato, sendo surpreendido com descontos mensais em seu benefício previdenciário.

O ordenamento jurídico brasileiro, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), impõe cuidados especiais na formalização de negócios jurídicos com pessoas em condição de vulnerabilidade, como os analfabetos.

O Código Civil, em seu art. 595, prevê expressamente que os contratos firmados por analfabetos devem ser subscritos a rogo, com a presença de duas testemunhas, ou mediante instrumento público. No caso em tela, tais formalidades não foram observadas, o que compromete a validade do contrato.

A negativa de produção de perícia grafotécnica, requerida pelo Recorrente para impugnar a autenticidade da assinatura constante no contrato, configura cerceamento de defesa, em violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e ao art. 429, II, do CPC/2015. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema Repetitivo 1061, sustenta que essa negativa impõe a anulação da sentença.

A exigência de declaração de próprio punho ou reconhecimento de firma como condição para o prosseguimento da ação representa formalismo excessivo, sem amparo legal, contrariando os princípios da primazia do julgamento do mérito e da razoabilidade, nos termos dos arts. 4º, 5º e 6º do CPC/2015.

Do Mérito

Diante da ausência de comprovação válida da contratação, da violação aos princípios constitucionais acima citados e da caracterização de cerceamento de defesa, entendo que o acórdão recorrido deve ser reformado.

A proteção da pessoa em situação de hipossuficiência, especialmente o analfabeto idoso, exige do Poder Judiciário uma atuação pautada na efetividade dos direitos fundamentais e na observância das garantias processuais.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, CONHEÇO do Recurso Extraordinário e DOU-LHE PROVIMENTO para:

1. Reconhecer a nulidade do contrato firmado com o Recorrente, por ausência das formalidades legais exigidas para contratação com analfabeto;
2. Declarar a inexistência da dívida e determinar a restituição dos valores indevidamente descontados, na forma simples ou em dobro, conforme se apure em fase de liquidação;
3. Determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, caso subsista dúvida sobre a autenticidade do contrato, com a realização de perícia grafotécnica;
4. Conceder os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/2015, diante da hipossuficiência do Recorrente.

É como voto.

Local, Data e Assinatura

São Paulo/SP, 15 de julho de 2024.

___________________________________________
Desembargador Relator