Simulação de Voto

Excelentíssimo Senhor Desembargador

Processo nº XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX

Voto do Magistrado

Trata-se de recurso interposto pela parte Requerente, A. J. dos S., contra decisão que deixou de cumprir integralmente os comandos da r. sentença transitada em julgado proferida em ação de divórcio, ajuizada em face da parte Requerida, M. F. de S. L.. Conforme consta dos autos, a sentença determinou a expedição de mandado de averbação do divórcio ao Cartório de Registro Civil de Garça, via CRC-JUD, e a emissão de certidão de honorários às procuradoras das partes, providências estas ainda não concretizadas.

1. Dos Fatos

Verifica-se, pelos documentos acostados às fls. 58/60, que o trânsito em julgado da sentença ocorreu regularmente, tendo sido determinada a averbação do divórcio e a emissão da certidão de honorários. Contudo, até o presente momento, os atos processuais em questão não foram efetivados, resultando em prejuízo às partes e às respectivas procuradoras.

Tal inércia administrativa compromete a regularização do estado civil das partes e viola os direitos das procuradoras de receberem os honorários que lhes foram arbitrados judicialmente.

2. Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece que \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, é dever deste magistrado fundamentar a decisão, analisando os fatos e aplicando o Direito de maneira justa e célere.

Nos termos do art. 4º do Código de Processo Civil de 2015, \"as partes têm direito à solução integral do mérito, em prazo razoável, incluída a atividade satisfativa\". Ademais, o art. 139, IV, do mesmo diploma legal, impõe ao magistrado o dever de zelar pelo cumprimento das decisões judiciais.

A omissão na expedição do mandado de averbação e da certidão de honorários constitui afronta ao princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF/88) e ao dever de cumprimento das decisões judiciais (art. 77, IV, do CPC/2015). É dever do Poder Judiciário adotar as providências necessárias para assegurar a efetividade das decisões, evitando prejuízos às partes envolvidas.

3. Da Jurisprudência

A necessidade de cumprimento das decisões judiciais encontra respaldo em precedentes jurisprudenciais, os quais reforçam a importância de garantir a celeridade e eficácia das ordens judiciais:

• TJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Considerando que a questão deste recurso já foi tratada em agravo de instrumento anterior e, mesmo assim, o i. Juízo a quo segue negando a providência deliberada por esta C. Câmara, faz-se necessário, novamente, deferir o pedido da agravante, a fim de que sejam expedidos e remetidos, pelo i. Ofício do i. Juízo a quo, os ofícios dirigidos aos cartórios extrajudiciais e às juntas comerciais descritas pela agravante. RECURSO PROVIDO.\"
• TJRJ (16ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ: \"Deve ser facultada às partes a produção de todas as provas que se mostrarem necessárias à comprovação de suas alegações. Parte agravante que não pode ser prejudicada por informações incompletas do RCPN. Provas requeridas que se revelam essenciais para a solução da controvérsia. Provimento ao recurso.\"

4. Conclusão e Decisão

Em face do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e nos arts. 4º, 77, IV, e 139, IV, do CPC/2015, voto no sentido de dar procedência ao pedido da parte Requerente, para que sejam adotadas as seguintes providências:

1. Determinação imediata da expedição do mandado de averbação do divórcio ao Cartório de Registro Civil de Garça, via CRC-JUD, conforme o comando da sentença transitada em julgado;
2. Expedição da certidão de honorários às procuradoras das partes, conforme determinado nos autos;
3. Intimação do cartório responsável para cumprimento imediato das determinações acima, sob pena de responsabilidade administrativa;
4. Adotar quaisquer outras medidas que se façam necessárias para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional.

Por ser medida de Justiça e de Direito, determino o imediato cumprimento das providências ora deliberadas.

Garça/SP, ___ de __________ de 2024.

Desembargador: ____________________________