Narrativa de Fato e Direito

Introdução

O presente caso trata de uma ação judicial movida por A. J. dos S. contra o Banco do Brasil S/A, visando o recebimento de valores relacionados ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O autor aponta que tais valores não foram devidamente repassados pela instituição financeira, que atua como administradora do fundo PASEP.

Em sua contestação, o Banco do Brasil S/A argumenta a inexistência de quaisquer valores devidos e suscita a ausência de interesse processual por parte do autor, pleiteando a extinção da demanda. No entanto, o autor apresenta réplica refutando essas alegações, fundamentando-se em elementos fáticos e jurídicos que demonstram seu direito ao recebimento dos valores pleiteados.

Dos Fatos

A ação tem como objetivo principal o reconhecimento do direito do autor ao recebimento de valores acumulados no fundo PASEP, os quais não foram devidamente disponibilizados pelo Banco do Brasil S/A. O autor relata que, apesar de ter buscado resolver a questão de forma administrativa, não obteve êxito, sendo compelido a ingressar com a presente ação para garantir seus direitos.

A instituição financeira, em sua defesa, alega que não há valores devidos ao autor e que este não possui interesse processual, sugerindo, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito. Contudo, o autor rebate tais alegações, demonstrando que o direito pleiteado é respaldado por fundamentos legais e jurisprudenciais.

Do Direito

O direito do autor encontra amparo na Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, inciso XI, que assegura a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados de fundos e programas de natureza semelhante. Ademais, a Lei Complementar nº 8/1970, que instituiu o PASEP, reforça a obrigação de administração e distribuição correta dos valores aos beneficiários.

O Banco do Brasil S/A, como administrador do fundo PASEP, possui o dever legal de agir com boa-fé objetiva, conforme determina o art. 422 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002). A negativa de pagamento ao autor configura descumprimento dessa obrigação, tornando necessário o reconhecimento judicial do direito pleiteado.

A alegação de ausência de interesse processual também não prospera, uma vez que o autor tentou solucionar o caso administrativamente antes de ingressar com a demanda, cumprindo, assim, os requisitos para a propositura da ação. O princípio da primazia do julgamento de mérito, previsto no art. 4º do CPC/2015, reforça a necessidade de análise do mérito da causa para garantir a efetividade da prestação jurisdicional.

Jurisprudência

A jurisprudência brasileira tem consolidado o entendimento de que ações como a presente configuram interesse processual quando há resistência da instituição financeira em reconhecer o direito do autor. Exemplos incluem:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1018076-92.2023.8.26.0602: "Possibilidade, na vigência do CPC/2015, de postular a exibição de documentos pelo rito comum, desde que observados os requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ. (...) Interesse de agir do autor configurado para pleitear a exibição dos contratos sem caráter contencioso."
• TJSP (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)) - Apelação Cível 1020935-81.2023.8.26.0602: "O interesse de agir em ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos bancários exige a comprovação de prévio requerimento administrativo, formal e dirigido ao setor competente da instituição financeira."
• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1010592-61.2024.8.26.0482: "A prestação jurisdicional não era mesmo necessária. (...) Danos morais rejeitados por ausência de demonstração de aborrecimento fora do parâmetro da normalidade."

Conclusão

Em síntese, o autor comprova o seu direito ao recebimento dos valores do PASEP, demonstrando que a negativa do Banco do Brasil S/A é incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e com as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis. O interesse processual está devidamente configurado, tendo sido esgotadas as tentativas de solução administrativa.

Assim, a presente demanda é imprescindível para assegurar a tutela do direito do autor, devendo o mérito ser analisado pelo Juízo competente.